21,7% | Sindjus interpõe embargos sobre decisão do STJ

13/03/2024 | 10:39 - matéria visualizada 1290 vezes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) interpôs embargos de declaração no Recurso Especial n. 2032628-MA, cuja decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Farias, na data de 29/02, conheceu e negou provimento ao recurso. O Recurso decorre do TJMA ter dado provimento à Ação Rescisória n. 36.586/2014, desconstituindo a decisão que garantiu o direito de servidoras e servidores aos 21,7%.
 
Na decisão monocrática do Recurso Especial, o Sindjus-MA entende que ministro não tratou as teses relevantes defendidas pela Entidade, devidamente fundamentadas e capazes de assegurar o direito líquido e certo da categoria aos 21,7% e, de forma prática, aos valores retroativos. Conforme explica o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, a análise se restringiu à competência do STJ em julgar a matéria, que no entendimento do ministro caberia ao Supremo Tribunal Federal.
 
Questões importantes apresentadas pelo Sindjus-MA, por meio de sua assessoria jurídica, não foram analisadas. Por essa razão, foram interpostos os embargos declaratórios, no qual pretendemos demonstrar a existência de matéria infraconstitucional, portanto, de competência do STJ. No tocante à matéria constitucional, já tramita no STF uma ação de competência daquela Corte, que está sendo acompanhada pela nossa assessoria e que também foi pauta da conversa na capital federal”, afirma George Ferreira.

Diretoria do Sindjus-MA e assessoria jurídica reunidas em BrasíliaNa última semana, além do presidente do Sindicato, os diretores da Entidade Marcio Luís (Financeiro) e João Paulo Diolindo (Jurídico) estiveram em Brasília para tratar dos 21,7% e de outras pautas de interesse da categoria. Acompanhados do advogado Pedro Duailibe Mascarenhas, os diretores se reuniram com os advogados Marcus Vinicius Furtado Coelho e Luiz Fernando Vieira Martins, para tratar dos recursos que tramitam na capital federal e das estratégias jurídicas a serem adotadas em defesa dos direitos de servidoras e servidores da Justiça do Maranhão.

George Ferreira enfatizou que o Sindjus-MA segue atento e engajado na defesa da percepção do retroativo das diferenças dos 21,7%, decorrente da Lei Estadual 8.369/06, que reconhecidamente trata de revisão geral salarial concedida pelo Estado do Maranhão. “Nesse sentido foi a conversa com a banca de advogados, a fim de traçar as melhores e corretas alternativas jurídicas em prol da nossa categoria”, concluiu o presidente do Sindicato.
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