DATA BASE

O primeiro pedido de privdências visa obter uma manifestação do CNJ a respeito da omissão legislativa da Lei Estadual 8.715/2007, quanto à data base para a revisão geral e anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Com essa iniciativa, o Sindjus pretender garantir o respeito ao princípio contido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da sua remuneração sem distinção de índices.

A última revisão geral da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão retroage a 01 de março de 2009, assegurada por iniciativa do então presidente Raimundo Freire Cutrim. Na ocasião, a Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o reajuste de 5,9% da remuneração de todo o pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário Estadual.

A fixação do dia 01 de março como data base é uma das pautas de reivindicações aprovada pela assembléia geral realizada pelo Sindjus, no dia 30 de janeiro passado.

HORAS EXTRAS

O Sindjus recebeu denúncia de que o Tribunal de Justiça teria pago horas extras a pessoas que não faziam jus ao recebimento desse benefício. Para apurar o suposto favorecimento ilícito de terceiros, o sindicato requereu para a presidência do TJMA que forneça, mediante certidão, a relação nominal de todos os beneficiados com o pagamento de horas extras desde janeiro de 2006, como também os respectivos valores pagos pela administração e o fundamento legal dessa decisão.

Apesar da gravidade da denúncia e de vários servidores efetivos terem se submetidos a uma jornada extraordinária de trabalho nos últimos anos, mas em receber qualquer pagamento de hora extra por isso, a administração se mantém inerte e silente, não fornecendo qualquer informação ao sindicato. O caso agora está transferido para a esfera de atuação correcional do CNJ.

AUXILIARES JUDICIÁRIOS

Apesar dos argumentos contidos na decisão monocrática do conselheiro José Adonis Callou, indeferindo o pedido de que seja editada pelo CNJ uma resolução nacional que determine aos tribunais brasileiros a exigência de formação escolar mínima de nível médio para acesso aos cargos efetivos do Poder Judiciário Brasileiro, o Sindjus decidiu recorrer ao plenário do Conselho Nacional de Justiça, objetivando uma reforma da sentença.

Além de reforçar os argumentos no sentido da que a resolução seja editada como forma de combater o desvio de função no âmbito dos tribunais brasileiros, o Sindjus destaca ainda a necessidade da readequação da tabela de vencimentos do cargo, caso seja fixada a exigência de nível médio para acesso à carreira de auxiliar judiciário.

RESOLUÇÃO 58

Em face de inúmeras denúncias de que magistrados continuam descumprindo a Resolução 58, com a aparente proteção da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Sindjus noticiou ao CNJ novas situações nesse sentido e cobrou da presidência do Conselho que exija a apresentação do comprovante de escolaridade de nível superior, preferencialmente em direito, para todos os ocupantes dos cargos de Secretário Judicial, conforme determina a Resolução 58.

LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO

O Sindjus também noticiou ao Conselho Nacional de Justiça que os servidores efetivos estão sendo impedidos de acessar o site do sindicato em algumas comarcas do interior do estado. E com base em precedente do próprio Conselho Nacional de Justiça, que considerou legal a veiculação nos sites dos tríbunais críticas contra decisões do próprio CNJ, isto em homenagem ao valor constitucional supremo da liberdade de opinião e de expressão, o Sindjus solicitou ao Conselho que determine ao TJMA disponibilizar links no seu site na internet que permitam o livre acesso de qualquer interessado aos sites da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão.

REPERCUSSÃO GERAL

Esses novos pedidos de previdências do Sindjus, assim como outros que estão sendo estudados pela assessoria jurídica do sindicato e que serão protocolados nos próximos dias, caso sejam deferidos pelo CNJ, terão repercussão geral e poderão ser utilizados como jurisprudência por ouras entidades sindicais de servidores do Poder Judiciário do país.

Por esse motivo, tais ações estão sendo acompanhadas com muita atenção por funcionários da justiça de outros estados, cujas entidades de classe têm manifestado sua irrestrita solidariedade às iniciativas dos maranhenses.

DATA BASE

O primeiro pedido de privdências visa obter uma manifestação do CNJ a respeito da omissão legislativa da Lei Estadual 8.715/2007, quanto à data base para a revisão geral e anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Com essa iniciativa, o Sindjus pretender garantir o respeito ao princípio contido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da sua remuneração sem distinção de índices.

A última revisão geral da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão retroage a 01 de março de 2009, assegurada por iniciativa do então presidente Raimundo Freire Cutrim. Na ocasião, a Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o reajuste de 5,9% da remuneração de todo o pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário Estadual.

A fixação do dia 01 de março como data base é uma das pautas de reivindicações aprovada pela assembléia geral realizada pelo Sindjus, no dia 30 de janeiro passado.

HORAS EXTRAS

O Sindjus recebeu denúncia de que o Tribunal de Justiça teria pago horas extras a pessoas que não faziam jus ao recebimento desse benefício. Para apurar o suposto favorecimento ilícito de terceiros, o sindicato requereu para a presidência do TJMA que forneça, mediante certidão, a relação nominal de todos os beneficiados com o pagamento de horas extras desde janeiro de 2006, como também os respectivos valores pagos pela administração e o fundamento legal dessa decisão.

Apesar da gravidade da denúncia e de vários servidores efetivos terem se submetidos a uma jornada extraordinária de trabalho nos últimos anos, mas em receber qualquer pagamento de hora extra por isso, a administração se mantém inerte e silente, não fornecendo qualquer informação ao sindicato. O caso agora está transferido para a esfera de atuação correcional do CNJ.

AUXILIARES JUDICIÁRIOS

Apesar dos argumentos contidos na decisão monocrática do conselheiro José Adonis Callou, indeferindo o pedido de que seja editada pelo CNJ uma resolução nacional que determine aos tribunais brasileiros a exigência de formação escolar mínima de nível médio para acesso aos cargos efetivos do Poder Judiciário Brasileiro, o Sindjus decidiu recorrer ao plenário do Conselho Nacional de Justiça, objetivando uma reforma da sentença.

Além de reforçar os argumentos no sentido da que a resolução seja editada como forma de combater o desvio de função no âmbito dos tribunais brasileiros, o Sindjus destaca ainda a necessidade da readequação da tabela de vencimentos do cargo, caso seja fixada a exigência de nível médio para acesso à carreira de auxiliar judiciário.

RESOLUÇÃO 58

Em face de inúmeras denúncias de que magistrados continuam descumprindo a Resolução 58, com a aparente proteção da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Sindjus noticiou ao CNJ novas situações nesse sentido e cobrou da presidência do Conselho que exija a apresentação do comprovante de escolaridade de nível superior, preferencialmente em direito, para todos os ocupantes dos cargos de Secretário Judicial, conforme determina a Resolução 58.

LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO

O Sindjus também noticiou ao Conselho Nacional de Justiça que os servidores efetivos estão sendo impedidos de acessar o site do sindicato em algumas comarcas do interior do estado. E com base em precedente do próprio Conselho Nacional de Justiça, que considerou legal a veiculação nos sites dos tríbunais críticas contra decisões do próprio CNJ, isto em homenagem ao valor constitucional supremo da liberdade de opinião e de expressão, o Sindjus solicitou ao Conselho que determine ao TJMA disponibilizar links no seu site na internet que permitam o livre acesso de qualquer interessado aos sites da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão.

REPERCUSSÃO GERAL

Esses novos pedidos de previdências do Sindjus, assim como outros que estão sendo estudados pela assessoria jurídica do sindicato e que serão protocolados nos próximos dias, caso sejam deferidos pelo CNJ, terão repercussão geral e poderão ser utilizados como jurisprudência por ouras entidades sindicais de servidores do Poder Judiciário do país.

Por esse motivo, tais ações estão sendo acompanhadas com muita atenção por funcionários da justiça de outros estados, cujas entidades de classe têm manifestado sua irrestrita solidariedade às iniciativas dos maranhenses.

Sindjus protocola novos pedidos de providências ao Conselho Nacional de Justiça

13/02/2010 | 00:00 - matéria visualizada 306 vezes

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Nesta sexta-feira, 12, o Sindjus protocolou junto ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça alguns novos pedidos de providências em defesa dos interesses dos seus associados.

 

DATA BASE

O primeiro pedido de privdências visa obter uma manifestação do CNJ a respeito da omissão legislativa da Lei Estadual 8.715/2007, quanto à data base para a revisão geral e anual da remuneração dos servidores ativos, inativos, efetivos e comissionados do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Com essa iniciativa, o Sindjus pretender garantir o respeito ao princípio contido no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos em geral a revisão anual da sua remuneração sem distinção de índices.

 

A última revisão geral da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão retroage a 01 de março de 2009, assegurada por iniciativa do então presidente Raimundo Freire Cutrim. Na ocasião, a Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o reajuste de 5,9% da remuneração de todo o pessoal ativo e inativo do Poder Judiciário Estadual.

 

A fixação do dia 01 de março como data base é uma das pautas de reivindicações aprovada pela assembléia geral realizada pelo Sindjus, no dia 30 de janeiro passado.

 

HORAS EXTRAS

O Sindjus recebeu denúncia de que o Tribunal de Justiça teria pago horas extras a pessoas que não faziam jus ao recebimento desse benefício. Para apurar o suposto favorecimento ilícito de terceiros, o sindicato requereu para a presidência do TJMA que forneça, mediante certidão, a relação nominal de todos os beneficiados com o pagamento de horas extras desde janeiro de 2006, como também os respectivos valores pagos pela administração e o fundamento legal dessa decisão.

 

Apesar da gravidade da denúncia e de vários servidores efetivos terem se submetidos a uma jornada extraordinária de trabalho nos últimos anos, mas em receber qualquer pagamento de hora extra por isso, a administração se mantém inerte e silente, não fornecendo qualquer informação ao sindicato. O caso agora está transferido para a esfera de atuação correcional do CNJ.

 

AUXILIARES JUDICIÁRIOS

Apesar dos argumentos contidos na decisão monocrática do conselheiro José Adonis Callou, indeferindo o pedido de que seja editada pelo CNJ uma resolução nacional que determine aos tribunais brasileiros a exigência de formação escolar mínima de nível médio para acesso aos cargos efetivos do Poder Judiciário Brasileiro, o Sindjus decidiu recorrer ao plenário do Conselho Nacional de Justiça, objetivando uma reforma da sentença.

 

Além de reforçar os argumentos no sentido da que a resolução seja editada como forma de combater o desvio de função no âmbito dos tribunais brasileiros, o Sindjus destaca ainda a necessidade da readequação da tabela de vencimentos do cargo, caso seja fixada a exigência de nível médio para acesso à carreira de auxiliar judiciário.

 

RESOLUÇÃO 58

Em face de inúmeras denúncias de que magistrados continuam descumprindo a Resolução 58, com a aparente proteção da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Sindjus noticiou ao CNJ novas situações nesse sentido e cobrou da presidência do Conselho que exija a apresentação do comprovante de escolaridade de nível superior, preferencialmente em direito, para todos os ocupantes dos cargos de Secretário Judicial, conforme determina a Resolução 58.

 

LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO

O Sindjus também noticiou ao Conselho Nacional de Justiça que os servidores efetivos estão sendo impedidos de acessar o site do sindicato em algumas comarcas do interior do estado. E com base em precedente do próprio Conselho Nacional de Justiça, que considerou legal a veiculação nos sites dos tríbunais críticas contra decisões do próprio CNJ, isto em homenagem ao valor constitucional supremo da liberdade de opinião e de expressão, o Sindjus solicitou ao Conselho que determine ao TJMA disponibilizar links no seu site na internet que permitam o livre acesso de qualquer interessado aos sites da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão.

 

REPERCUSSÃO GERAL

Esses novos pedidos de previdências do Sindjus, assim como outros que estão sendo estudados pela assessoria jurídica do sindicato e que serão protocolados nos próximos dias, caso sejam deferidos pelo CNJ, terão repercussão geral e poderão ser utilizados como jurisprudência por ouras entidades sindicais de servidores do Poder Judiciário do país.

 

Por esse motivo, tais ações estão sendo acompanhadas com muita atenção por funcionários da justiça de outros estados, cujas entidades de classe têm manifestado sua irrestrita solidariedade às iniciativas dos maranhenses.

 

 

 

 

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