A Diretoria do Sindjus-MA esteve em reunião nesta quinta-feira (27/6) com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, para discutir uma extensa agenda de pautas cruciais para as servidoras e os servidores do Poder Judiciário. Entre os temas abordados estão a pauta econômica da categoria; aposentadoria e progressão e promoção funcional dos servidores estáveis; nível superior para técnicos; remuneração de distribuidores, partidores, avaliadores, depositários e escrivães de serventia judiciária;. A reunião também foi acompanhada pela diretora-geral do TJMA, Ticiany Palácio.
 
Servidores Estáveis - Aposentadoria
 
Acerca da aposentadoria e da progressão e promoção dos servidores estáveis anteriores à Constituição de 88, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, fez a explanação acerca das duas pautas. A advogada Bruna Sandim, do Escritório Cezar Britto, em Brasília, acompanhou a reunião por videoconferência.
 
Em relação à aposentadoria dos servidores estáveis (Processo nº 16005/2024), recente julgamento do Superior Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os referidos servidores, que preencheram todos os requisitos até a publicação da ata do julgamento, realizado no mês passado, se aposentariam pelo Regime Próprio da Previdência e não pelo regime Geral (INSS).
 
Há uma informação do Setor Financeiro do Tribunal de Justiça do Maranhão constatando que foi identificado que mais de 100 servidores preenchem os requisitos e que 36 servidores não preenchem a exigência. “A Assessoria Jurídica questionou se as pessoas permanecerem no regime próprio teria algum incremento no orçamento do Tribunal de Justiça. A resposta foi que não, ou seja, eles já estão incorporados na previsão orçamentária. Em razão disso, não há o que se falar em levar esses servidores para o INSS. Por isso, o Sindicato defende que esse tema não seja aplicado para o Maranhão por se tratar de um sistema específico”, explicou George Ferreira.
 
“Embora o nosso entendimento e luta sigam no sentido de não aplicação do tema no âmbito do TJMA, em razão das situações jurídicas específicas de cada ente federativo, haja vista que a repercussão geral no RE n. 1.426.306 tratou de caso de servidora pública do Tocantins, estável por força do art. 19 do ADCT da CF, vinculada e que vinha contribuindo ao Regime Geral, a modulação temporal dos efeitos da decisão, caso seja este o entendimento da Presidência do TJMA, é de suma importância para garantir o direito adquirido e a segurança jurídica dos servidores e das servidoras estáveis que sempre foram vinculados e contribuíram para o Regime Próprio”, destacou a advogada Bruna Sandim.
 
Servidores Estáveis - Progressão e Promoção
 
Referente a Progressão e Promoção dos Servidores Estáveis anteriores a Constituição Federal de 1988, a demanda de baseia inicialmente no Processo nº 9.740/2022, acerca do caso de uma servidora que foi reintegrada ao quadro do Tribunal de Justiça, conforme aplicação do Tema 1157 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que os servidores estaveis só tem direito a progressão até o ano de 2022. Quem teve progressão posterior, tem que regressar ao nível que estava antes, tendo o STF garantido que não cabe restituição de valores recebidos.
 
O Sindjus-MA pediu reconsideração dessa decisão, por meio do processo nº 27339/2024, que teve Parecer da Assessoria Jurídica. O Sindicato protocolou petição solicitando sobrestamento, a fim de possibilitar reuniões com Assessoria Jurídica da Presidência e com o próprio presidente.
 
O Tribunal de Justiça através do processo nº 5290/2024, após ser suscitado pela Diretoria de Recursos Humanos, instaurou vários processos individuais tendo como objetivo a readequadação dos servidores que progrediram posterior a 2022 para que fossem readequados a nível anterior.
 
No Processo nº 37901/2024, o Sindjus-MA solicita ingresso como terceiro interessado, bem como o sobrestamento dos autos do Processo Administrativo nº 5.290/2024 que versa sobre a verificação da regularidade das progressões funcionais aprovadas aos servidores deste Tribunal de Justiça, beneficiados pela estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), frente à tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal – Tema 1157.
 
Em decisão, nesta quinta-feira (27/6), o Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão se manifestou pela autorização do ingresso do Sindjus-MA como terceiro interessado nos autos do processo nº 5290/2024, assim como determinou o sobrestamento de todos os processos administrativos individuais que envolvem a mesma temática, instaurados após a DECISÃO-GP-1074/2024, até a realização de audiência acerca da matéria com a Presidência do Tribunal de Justiça.
 
Diante da discussão dos dois temas,  durante a reunião de ontem (27/6), tanto o Sindicato quanto o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Froz Sobrinho, concluíram que antes da análise de mérito dos casos, se faz necessário uma reunião técnica entre a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA, representada pelo advogado Cezar Britto, e a Assessoria Jurídica da Presidência, para que a entidade possa explanar detalhadamente e apresentar a tese referente aos servidores estáveis.
 
Nível Superior para Técnico Judiciário
 
O outro ponto apresentado foi a questão da valorização do cargo de técnico judiciário  pelo presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, que apresentou requerimento, quanto ao nível superior como requisito para investidura no cargo, que está tramitando desde a gestão passada.
 
O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ouviu atentamente, e apresentou algumas propostas que versam sobre a melhoria nos cargos de técnico e de auxiliar. Tais  propostas serão debatidos pelo Sindjus-MA junto a Diretoria de Recursos Humanos e a Diretoria Geral do Tribunal de Justiça.  
 
Quanto a questão do nível superior para técnico judiciário, a Diretoria do Sindjus-MA realizou, no mês passado, uma reunião com a diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Diana Bastos.
 
Na oportunidade, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, convidou o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, para se fazer presente no Encontro dos Servidores Estáveis anteriores a CF 88, que ocorrerá no dia 16 de agosto, e no I Encontro Estadual de Técnicos Judiciários, que será realizado no dia 17 de agosto.
 
Caso o presidente do TJMA, por incompatibilidade de agenda, não possa comparecer ao Encontro dos Técnicos, o presidente do Sindicato solicitou que a Diretora de RH se fizesse presente para ouvir as propostas e avaliar as demandas que os técnicos tem a apresentar para valorização do cargo. O presidente Froz Sobrinho ficou muito entusiasmado com o convite e ressaltou sua intenção em participar. O advogado Cezar Britto estará presente nos dois eventos programados.
 
Pauta Econômica
 
Referente à Pauta Econômica 2024 (Processo nº 33182/2024), o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, abordou quanto a inflação acumulada (NPC) de 2015 a 2024, que soma 67,89%, resultando em 29% de perdas inflacionárias acumuladas, que influem em uma cultura de desmotivação entre a categoria. Durante Assembleia Geral Extraordinária, no início do ano, foi deliberado como prioritário a liquidação do passivo de perdas inflacionárias junto à Administração do TJMA, para que os servidores, a partir de entçao possam estra muito mais motivados para alcançar as metas impostas tanto pelo Tribunal quanto ao CNJ.  
 
O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, informou que talvez não seja possível liquidar imediatamente todo passivo, mas deixou claro seu desejo de encaminhar essa pauta tão importante. Na ocasião, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, apresentou o requerimento já protocolado pela entidade (LINK) e reforçou a importância da reposição das perdas inflacionárias para o ano de 2025 par que o passivo não acumule mais.
 
Auxílio-Saúde
 
A Diretoria do Sindjus-MA também tratou sobre pautas referentes ao auxílio-saúde. O Sindicato defendeu que o auxílio-saúde fosse pago em caráter indenizatório, semelhante ao que é feito no auxílio-alimentação, sem a necessidade de comprovação, ou seja, que o benefício seja destinado a todos os servidores do Poder Judiciário, uma vez que aqueles que não tem plano de saúde possuem gastos com médicos particulares e com farmácias.
 
Nesse sentido, o Sindicato tratou ainda quanto ao pedido de auxílio-saúde aos servidores inativos-aposentados (Processo nº 43300/2023). O Sindjus-MA quer que a Resolução-GP 35/2019, que “dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos magistrados ativos e inativos e aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão” seja alterada para a inclusão das servidoras e servidores inativos entre os beneficiados.
 
Outro ponto abordado foi a alteração dos normativos internos relacionados ao benefício do auxílio-saúde (Processo nº 28277/2023) em conformidade com a Resolução 500/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sindjus-MA requer que as alterações venham acompanhadas da garantia de que o servidor de justiça e/ou dependente alocado nas hipóteses de pessoa com deficiência (PCD) ou que porte doença grave, goze do auxílio-saúde no montante máximo previsto, independente de faixa etária.
 
O presidente do TJMA apresentou um esboço do que a Administração do Tribunal de Justiça está prevendo para poder atender essas demandas, tanto dos servidores quanto dos magistrados. Ele mostrou-se bastante receptivo quanto as pautas abordadas e concluiu que tanto na questão do reajuste do auxílio saúde, quanto à adequação com a Resolução 500/2023 do CNJ, assim como no que diz respeito ao pedido de auxílio-saúde aos servidores inativos-aposentados, a Administração do Tribunal está fazendo uma avaliação para garantir o atendimento dos pleitos.
 
Auxílio-Alimentação
 
Outra pauta tratada durante a reunião foi o auxílio-alimentação, que tem previsão no art. 18 da Lei nº 11.690/2022, sendo concedido para todos os servidores ativos dos quadros de pessoal do Poder Judiciário. O auxílio não se trata de componente remuneratório, mas sim indenizatório, o que deverá ser levado em consideração para definição do referido auxílio é o quantitativo a ser gasto com alimentação.
 
Nesse sentido, o Sindicato solicita a equiparação no valor do auxílio-alimentação entre servidores e magistrados. O desembargador Froz Sobrinho informou que está analisando a questão que e irá apresentar em agosto, também um esboço do que seria possível atender.

Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia
 
A Diretoria do Sindjus-MA solicitou, também, durante a reunião, que fosse publicado  pelo Tribunal de Justiça mais um edital para conversão da licença-prêmio por assiduidade em pecúnia, assim como a implantação da etapa do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) que possibilita a convenção de um terço de férias em pecúnia.
 
Nesse ponto, o presidente do TJMA informou que aguarda, no mês de agosto, o fechamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, pois conforme sobra de recurso o Tribunal de Justiça vai analisar a viabilidade de atendimento do pleito.
 
Regularização remuneratória de distribuidor, partidor, avaliador, depositário público, contador e escrivão
 
Outro assunto tratado durante a reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, foi sobre o Recurso Administrativo do Sindjus-MA (Processo nº 26632/2024) solicitando providências em relação à atual situação remuneratória dos servidores distribuidor, partidor, avaliador, depositário público, contador e escrivão de serventia judiciária no âmbito do Poder Judiciário Estadual, com o objetivo de que seja encaminhado ao Poder Legislativo Estadual proposta de ato normativo que insira os cargos em questão no âmbito do atual Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) (Lei nº 11.690/2022).
 
O Sindjus-MA reforçou que os referidos servidores não tem reajuste salarial conforme os demais servidores, por exemplo, não tiveram reajuste de 10%. O Sindicato  informou que está apresentando requerimento nesse sentido e solicitou ao presidente do TJMA que fosse enviado Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para concessão de reajuste a esse grupo de servidores. O desembargador Froz Sobrinho informou que vai analisar o requerimento e se tiver viabilidade tanto financeira como jurídica irá atender a pauta.
 
Custeio de Diligência
 
A Diretoria do Sindjus-MA também abordou sobre o pagamento dos custeios de diligência aos oficiais de justiça e comissários de justiça da infância e juventude, referente aos mandados excedentes, cumpridos no período de julho de 2023 a fevereiro de 2024.
 
Conforme requerimento, a Resolução TJMA 52/2019 estabeleceu um valor fixo de R$ 2.300,00 para o pagamento do custeio de diligências aos servidores que ultrapassaram o limite de 150 mandados, com a determinação de que o pagamento seria realizado de forma antecipada. No entanto, apesar da disciplina estabelecida, o Tribunal de Justiça não efetuou o pagamento referente ao período mencionado.
 
O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacou que tem tratado com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) quanto ao ajuste no pagamento de diligências.
 
De acordo com o presidente, todos os tribunais estão prestando informações ao Conselho Nacional de Justiça quanto a dados de diligências urbanas e rurais, e que nos próximos meses, o CNJ vai baixar resolução uniformizando o pagamento da indenização.
 
Estiveram presentes na reunião o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira; o vice-presidente, Fagner Damasceno; o secretário-geral, Artur Estevão Araújo; o diretor Financeiro, Márcio Luís Andrade; o vice-diretor Financeiro, Edinésio Silva; o diretor de Assuntos Jurídicos, João Paulo Diolindo; a diretora de Relações Sindicais, Elaine Bastos; a diretora de Combate ao Assédio e Discriminação, Joyce Negromonte; e o diretor de Saúde e Previdência, Gerson Lelis.
 
“Trata-se da primeira reunião com a nova Mesa Diretoria do Tribunal, que tomou posse este ano, e foi bastante produtiva. Agora, a Diretoria do Sindjus-MA pretende se reunir com o diretor Financeiro do Tribunal, assim como a diretora de RH e a diretora geral do TJMA, tendo em vista que todos os pleitos apresentados tramitam nesses setores estratégicos do Tribunal de Justiça, e vamos aguardar o mês de agosto, quando o TJMA vai ter uma prévia quanto a sobra orçamentária e de planejamento para 2025. Agora, inicia-se uma jornada de negociação, objetivando chegar o mês de outubro, o mês do servidor, em que o Tribunal vai anunciar o que de fato atendeu dentre essas demandas dos servidores”, pontuou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.