A Diretoria do Sindjus-MA esteve em reunião nesta quarta-feira (18/9) com a diretora-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Ticiany Palácio, para discutir extensa agenda de pautas cruciais para as servidoras e os servidores do Poder Judiciário.

Representando a Administração do TJMA, além da diretora-geral, Ticiane Palácio, que representou o presidente, em razão do estado de seu estado de saúde, também estavam presentes a sub-diretora-geral do TJMA, Mariana Clementino; a Diretora de Recursos Humanos do TJMA, Diana Bastos, e o coordenador Financeiro do TJMA, Fernando Marques, representando o diretor Financeiro, que estava em viagem.



PAUTA ECONÔMICA

A reunião foi conduzida pela Comissão de Negociação da Pauta Econômica, aprovada em Assembleia pelo Sindjus-MA, composta pelo presidente do Sindjus-MA, George Ferreira; pelo vice-presidente, Fagner Damasceno; pelo diretor Financeiro, Márcio Luís Andrade; pelo representante regional Saulo Carneiro. A diretora de Relações Sindicais, Elaine Bastos, não pode comparecer devido a imprevistos de razões pessoais.

Portanto, a comissão tratou primeiramente sobre a pauta econômica que inclui perdas inflacionárias, sobre a qual o Sindjus-MA está cobrando, por meio do Processo nº 33182/2024, a reposição de 29,4%, que corresponde a inflação acumulada de 2015 a janeiro de 2024, que é o saldo resultante dos reajustes concedidos no mesmo período pelo Tribunal de Justiça.

A Administração do TJMA informou que o teto de gastos do Poder Judiciário para 2025 já foi fornecido pelo Poder Executivo. A proposta inicial apresentada pela Administração do Tribunal de Justiça, portanto, é a reposição da inflação dos últimos 12 meses. A Diretoria do Sindjus-MA frisou, no entanto, a importância da Administração buscar em conjunto com o sindicato, a solução mais adequada para regularizar as perdas inflacionárias, uma vez que a metodologia que vem sendo aplicada para reajustar os vencimentos dos servidores, na visão da entidade, não tende a valorizar o servidor, porque já existe um passivo pendente, que impede que haja um ganho real.

“Há necessidade urgente de se buscar uma solução para esse passivo. Reforçamos a questão, que sem reposição inflacionária, não se tem a valorização efetiva do servidor. Entendemos que a composição dos auxílios não valoriza o servidor. Valorizar o servidor é reposição anual ou ganho real que tenha impacto direto no vencimento e conta para a aposentadoria. Então ficou a possibilidade da Administração fazer apenas a reposição inflacionária do período, assumindo o compromisso de que, a partir de janeiro de 2025, o Sindicato e a Administração cheguem a um consenso quanto ao percentual acumulado, bem como ambos encontrarem uma alternativa para o pagamento”, declarou George Ferreira.

Data-Base

Referente a data-base, a Administração do TJMA mostrou-se muito favorável a sua implantação a partir de janeiro de 2025, ou seja, o percentual a ser implantado em reposição, a ser acordado entre o Sindicato e o Tribunal de Justiça, seria implantado nessa data, correspondendo a mais uma etapa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV).

Auxílio-Alimentação

Outra pauta tratada durante a reunião foi o auxílio-alimentação, que tem previsão no art. 18 da Lei nº 11.690/2022, concedido para todos os servidores ativos do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O Sindjus-MA solicita tratamento isonômico entre servidores e magistrados, com a equiparação no valor do auxílio-alimentação, que atualmente é pago em caráter indenizatório o valor de R$ 2,500 aos magistrados, enquanto os servidores recebem apenas R$ 1.750,00.

O Sindicato voltou a frisar a importância do pagamento do auxílio-alimentação, da mesma forma que é pago à magistratura. Para o sindicato não se justifica a diferença de valores, uma vez que se trata de um auxílio que tem como objetivo a necessidade básica de alimentar todos os trabalhadores do Poder Judiciário do Estado, não importando se ele é  magistrado ou servidor.

Auxílio-Saúde

A Diretoria do Sindjus-MA também tratou o auxílio-saúde, o qual defende que o mesmo seja pago em caráter indenizatório, semelhante ao que é feito no auxílio-alimentação, sem a necessidade de comprovação, ou seja, que o benefício seja destinado a todos os servidores do Poder Judiciário, uma vez que aqueles que não tem plano de saúde possuem gastos com médicos particulares e com medicação. A proposta do Sindicato é que o pagamento do auxílio-saúde seja concedido entre 8% a 10% do subsídio dos magistrados substitutos.

A Administração do TJMA informou que haverá reajuste nos dois auxílios (alimentação e saúde), mas ainda não pôde dar um panorama dos valores a serem aplicados, porque para ambos os casos, terá que trabalhar tanto o custeio, que é a verba repassada pelo Poder Executivo para as despesas do Poder Judiciário, como também com os recursos oriundos do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), cuja alteração possibilitará o pagamento de auxílios para magistrados e servidores, ativos e inativos. O objetivo é melhorar o incremento nos referidos auxílios.

FERJ

O Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera a denominação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) e dispositivos da Lei Complementar nº 48/2000, foi aprovado na sessão desta quarta-feira (18/09) pela Assembleia Legislativa do Maranhão, e está aguardando a sanção do governador. O Sindicato vai fazer gestão junto à Casa Civil, acompanhando o projeto que é de importância também para os servidores, uma vez que está condicionado ele os auxílios: alimentação e saúde.



Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia

O Processo nº 61929/2024 trata da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para que a conversão da Licença-Prêmio por Assiduidade em Pecúnia conste no PCCV. A Diretoria do Sindjus-MA pediu o ingresso nesse processo como terceiro interessado. O processo está sob a relatoria do desembargador José Joaquim Figueiredo.

O Tribunal de Justiça visa estabelecer o regimento da licença-prêmio via projeto de lei. Nos últimos dois anos, a licença-prêmio foi regida por resolução. Dessa forma, qualquer conversão só poderia ser feita após a aprovação da alteração no dispositivo do PCCV. Com isso, o Sindjus-MA apresentou o receio de que não dê tempo suficiente para uma tramitação do projeto de lei, tanto no Tribunal de Justiça, quanto na Assembleia Legislativa e Poder Executivo, ainda este ano, para que se tenha a conversão da licença-prêmio.

A informação do Financeiro do Tribunal de Justiça é que há recursos disponíveis  para a conversão da licença-prêmio. Portanto, o Sindjus-MA propôs que seja mantido a proposta da Administração do TJMA em alterar o PCCV, quanto a possibilidade de conversão da licença-prêmio no PCCV, mas que seja possibilitado este ano, de forma excepcional, um novo edital com base na a Resolução-GP nº 103/2022, ainda em vigor. Ou seja, o edital não geraria insegurança jurídica para a Administração.

Na próxima semana, a Diretoria do Sindjus-MA procurará o desembargador José Joaquim Figueiredo, relator do projeto na Comissão de Assuntos Legislativos para tratar conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Auxílio-Saúde - Resolução 500 do CNJ

Outro ponto abordado foi a alteração dos normativos internos relacionados ao benefício do auxílio-saúde (Processo nº 28277/2023) em conformidade com a Resolução 500/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Sindjus-MA requer que as alterações venham acompanhadas da garantia de que o servidor de justiça e/ou dependente alocado nas hipóteses de pessoa com deficiência (PCD) ou que porte doença grave, goze do auxílio-saúde no montante máximo previsto, independente de faixa etária.

O Sindicato mais uma vez ponderou a importância de o Tribunal de Justiça do Maranhão cumprir a determinação do CNJ. A Diretoria informou que vários tribunais no Brasil, a exemplo dos estados de São Paulo e Ceará, já cumprem a norma estabelecida pelo CNJ.

A Administração do TJMA informou que está realizando todos os estudos para cumprir a determinação. O Sindjus-MA irá continuar de forma sistemática a buscar junto à Administração o imediato cumprimento da Resolução 500. O TJMA já esta fazendo estudo de impacto orçamentário, e tem até dezembro para cumprir o que consta na Resolução.

Auxílio-Saúde para aposentados

Outro ponto abordado durante a reunião foi a concessão do auxílio-saúde aos aposentados e pensionistas do TJMA. A reivindicação foi anteriormente apresentada pelo Sindjus-MA em requerimento (Processo 33182/2024) ao Tribunal de Justiça solicitando que o pagamento do auxílio-saúde seja estendido às aposentadas, aposentados e pensionistas do Poder Judiciário Estadual.
 
O Sindicato quer que a Resolução-GP 35/2019, que “dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos magistrados ativos e inativos e aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão” seja alterada para a inclusão das servidoras e servidores inativos entre os beneficiados.

A Administração informou sobre a impossibilidade de implementação do auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, ainda este ano, mas adiantou que já iniciou todos os estudos de impacto orçamentário, inclusive com a utilização de recursos do FERJ, para que a partir do próximo o pedido seja atendido.

Terço de Férias

A possibilidade de o servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário é prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) - Lei Estadual nº 11.690/2022.

O Artigo 22 da Lei 11.690/2022 estabelece que é facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, de acordo com a resolução do Plenário.

O Sindjus-MA pontuou a necessidade de atendimento do pleito o mais rápido possível. A Administração do TJMA informou que está analisando os estudos de impacto orçamentário, para que a possibilidade da conversão seja implementada.

“Os outros itens da pauta econômica, o Sindicato ainda está trabalhando junto à Administração para que até o dia 28 de outubro, data que a Administração também já se comprometeu a anunciar os ganhos, possa avançar nas tratativas, para que tenhamos este ano, ainda, a concessão da licença-prêmio e a possibilidade da venda de férias”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

A Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento, nesta quarta-feira (21), solicitando ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), ingresso como terceiro interessado no Processo n.º 52896/2024 - de autoria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão - que tem por objetivo extinguir os cargos vagos de Contador Judicial (analista e técnico judiciário) e a terceirização dos serviços.

EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Quanto aos processos (52896/2024 e 55042/2024) que tratam da extinção dos cargos vagos de Contador Judicial (analista e técnico judiciário) e a terceirização dos serviços (52896/2024) e da extinção dos cargos vagos de analista judiciário e terceirização dos serviços: médico cardiologista; médico clínico geral; médico pediatra; médico psiquiatra; contador; biologia molecular e arquiteto, bem como transformação destes em cargos de analista judiciário – especialidade em direito, processos aos quais o Sindjus-MA requereu ingresso como terceiro interessado, a Administração informou que ainda está analisando os casos, mas que é muito provável que as propostas não tenham seguimento dentro do Tribunal de Justiça.

Ficou acertado que o Sindjus-MA indicaria um servidor para integrar o Grupo de Trabalho que está analisando a questão dos cargos de contadores da contadoria em todo o estado. A entidade indicou a técnica judiciária em Contabilidade, Thays Lucena, lotada na Comarca de Caxias a compor o grupo de trabalho que é comandado pelo desembargador Gervásio Protásio.

NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICOS

O Sindjus-MA também tratou, durante a reunião com a Administração, sobre o nível superior como critério de ingresso ao cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça (Processo 22.947/2023).

A Diretoria da entidade propôs a criação de um grupo de trabalho para analisar a proposta da alteração do nível técnico para nível superior. Na oportunidade, ficou definido que a questão será trabalhada pelo Comitê de Governança de Pessoas, que hoje é presidido pelo desembargador Jamil Gedeon.

Dessa forma, o sindicato, na próxima semana, procurará o magistrado para tratar da pauta, e dentro do Comitê de Governança de Pessoas, debater a alteração da escolaridade do cargo de técnico judiciário.

SERVIDORES ESTÁVEIS ANTERIORES A 88

Quanto às pautas relacionadas as servidoras e servidores estáveis, que ingressaram antes da Constituição Federal (CF) de 1988, o Sindjus-MA requereu, mais uma vez, a não aplicabilidade das decisões do Superior Tribunal Federal (STF), por entender que essas decisões não vão de encontro ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Com isso, os servidores têm tranquilamente o direito de assegurar a aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, o Fepa, bem como as progressões e promoções.

Ficou acertado que vai ser agendada mais uma reunião com a Administração, para que se chegue a uma decisão.

CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS

Sobre a questão do pagamento do custeio de diligências aos oficiais de justiça e comissários de justiça da infância e juventude do Maranhão, o Sindjus-MA quer uma solução para que todos os mandados que são cumpridos pelos oficiais de justiça sejam pagos no mês subsequente ao cumprimento, como determina a Resolução 78/2022.

A Diretoria do Sindjus-MA vai protocolar um requerimento visando discutir e propor melhorias que venham a modernizar a resolução do custeio de diligências.

ALTERAÇÃO DA GAJ

A Diretoria do Sindjus-MA também apresentou as propostas debatidas pela categoria em assembleia referentes a transformação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) em Funções Gratificadas Especiais (FGE). Foi destacada a preocupação de todos os servidores, que hoje detêm a GAJ, e mais uma vez a Administração reafirmou o compromisso de que a gratificação será mantida aos atuais detentores, e que todos serão transferidos para as funções gratificadas.

O Projeto de Lei 64403/2024 também está sobre a relatoria do desembargador José Joaquim Figueiredo, com o qual o Sindjus-MA pretende se reunir para tratar sobre a questão.