O Sindicato disponibiliza assessoria jurídica a filiadas e filiados que tenham interesse em protocolar os acordos de precatórios
 
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) orienta filiadas e filiados, que tenham valores a receber mediante pagamento de precatórios do Estado, relativo aos exercícios orçamentários de 2022, 2023 e 2024, a fazerem envio da documentação até o dia 14 de outubro para o Setor Jurídico da entidade. A medida alcança quem possui valores a receber e que tenha interesse em realizar acordo para que o pagamento seja feito de forma antecipada em relação à fila de credores existente atualmente.
 
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio da Assessoria de Gestão de Precatórios, divulgou o edital da 3ª Rodada de Chamamento de 2024. A iniciativa segue os termos estabelecidos pelo Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 01/2024, que prevê o chamamento de credores para se manifestarem sobre a intenção de realizar acordo direto.
 
É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio no percentual de: 10% para os precatórios com valor de até R$ 100.000,00; 20% para os precatórios com valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00; 30% para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00; e, 40% para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.
 
A partir da publicação do Edital, são considerados dez dias para manifestação do credor em relação à 3ª rodada de chamamento. Esse prazo termina dia 16 de outubro, mas a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA requer que toda documentação seja encaminhada antes, até o dia 14 de outubro, a fim de que os pedidos sejam devidamente protocolados sem qualquer prejuízo às filiadas e filiados.
 
“Estamos oferecendo essa assistência jurídica aos nossos filiados do Sindjus. Tendo em vista que o prazo para este terceiro chamamento se encerra no dia 16, estabelecemos uma estratégia de trabalho com a Assessoria Jurídica para atender a essa demanda específica. Assim, definimos o dia 14 de outubro como o limite para o recebimento de toda a documentação. Essa medida assegura que possamos resolver quaisquer pendências em tempo hábil, garantindo que todos possam concretizar seus acordos e receber os valores devidos”, afirmou João Paulo Diolindo, diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato.
 
O escritório do advogado Luís Paulo Correia Cruz é responsável por protocolar os acordos. Essa é a sexta vez que a Diretoria do Sindjus-MA disponibiliza esse tipo de serviço a filiadas e filiados.
 
EDITAL CONJUNTO DE ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
EDITAL DA TERCEIRA RODADA DE CHAMAMENTO

1ª Rodada de Chamamento: 2015, 2016, 2017 e 2018; (prazo encerrado)
2ª Rodada de Chamamento: 2019, 2020 e 2021; (prazo encerrado)
3ª Rodada de Chamamento: 2022, 2023 e 2024; (Documentação deve ser passada ao Sindjus-MA até o dia 14/10)
 
PERCENTUAL DE DESÁGIO APLICÁVEL
 
10% até R$ 100.000,00;
20% valor superior a R$ 100.000,00 e até o limite de R$ 250.000,00;
30% valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
40% valor superior a R$ 500.000,00.
 
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ADERIR AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024
•          Requerimento
•          Procuração
•          Copia RG e CPF
Enviar a documentação totalmente preenchida e assinada em formato PDF para o e-mail: [email protected]

REQUERIMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE PRECATÓRIO 2024

PROCURAÇÃO ACORDO DE PRECATÓRIO