O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) alerta a todos os servidores públicos sobre os profundos impactos negativos que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 66, de 2023 (PEC 66/2023), pode trazer ao sistema de previdência dos servidores. Essa proposta, que já vem sendo discutida no Congresso Nacional, (aprovada pelo Senado) representa um significativo retrocesso nos direitos previdenciários conquistados ao longo das últimas décadas.
 
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), à qual o Sindjus-MA é filiado, deu início a uma ampla campanha nacional contra a PEC 66/2023, promovendo no mês passado uma palestra virtual com especialistas e lideranças sindicais, apresentando os principais riscos da PEC 66/2023.
 
Durante o evento, foram destacadas as ameaças que a proposta traz para a estabilidade e segurança financeira dos servidores públicos, afetando diretamente as regras de aposentadoria e os benefícios previdenciários. Segundo os palestrantes, a PEC visa introduzir mudanças que podem comprometer a proteção social garantida aos trabalhadores, colocando em risco a qualidade de vida de milhares de servidores.
 
O presidente da CSPB, João Domingos, ressaltou durante a palestra que a PEC 66/2023 busca alinhar o regime previdenciário dos servidores ao regime geral da iniciativa privada, desconsiderando as especificidades e as contribuições diferenciadas dos servidores públicos ao longo de suas carreiras. “Essa PEC desconsidera a importância dos servidores e seus direitos conquistados, promovendo uma precarização que não podemos aceitar”, afirmou Domingos. O Sindjus-MA se une a essas vozes de resistência, reforçando que é essencial que os servidores estejam cientes e mobilizados contra essa proposta.
 
Sobre a PEC 66/2023 
 
O que é na prática essa PEC 66/2023 - aprovada no Senado - e como pode prejudicar os servidores?
 
- A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.
 
- Então, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?
 
- São as lesivas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas.

O que diz o texto da PEC 66/23 aprovada no Senado:

1 - Entes que ainda não se adequaram ao que está na Reforma da Previdência aprovada em 2019 se adequarão automaticamente, sem qualquer conversa.

2 - Entes que já se adequaram - por meio de regras piores que as aprovadas em 2019 - ficarão com as regras mais rigorosas, isto é, mais lesivas ao bolso do servidor.

3 - O mesmo vale para quem vai se adequar daqui para frente, ou seja, entes podem criar regras piores que as da EC 103/2019 para seus servidores.

4 - Medida vale para funcionários atuais da ativa, aposentados, pensionistas e futuros servidores.

Andamento no Congresso Nacional

A PEC 66/2023 foi aprovada em dois turnos no Senado e seguiu para análise na Câmara dos Deputados. Após a análise das comissões, a proposta também será votada em plenário. A aprovação da PEC exigirá um quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.

Atualmente, a proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Administração e Serviço Público foi aprovado o requerimento n.º 84/2024, do deputado Rogério Correia (PT) que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.

O Sindjus-MA seguirá acompanhando de perto todas as movimentações sobre a PEC 66/2023 e continuará lutando para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados. É fundamental que todos estejam unidos nesta luta, informados sobre os riscos e preparados para defender suas conquistas.

Com informações da CSPB e Portal da Câmara dos Deputados