O presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), George Ferreira, participou, na tarde desta quarta-feira (23/10), de reunião com presidentes de entidades de classe do serviço público estadual para tratar dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição n.º 66, de 2023 (PEC 66). O encontro ocorreu no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e faz parte da frente de mobilização que também integra a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM).
 
A reunião teve como objetivo centra fortalecer a resistência contra a PEC 66/2023 e traçar estratégias conjuntas para evitar a aprovação das partes prejudiciais da proposta. A proposta ameaça os direitos previdenciários dos servidores públicos estaduais incluindo, entre outras mudanças, o aumento da idade mínima de aposentadoria, a imposição de um “pedágio” de 100% de tempo de serviço para se aposentar, a redução de valores de pensão e o aumento das contribuições previdenciárias, sem autonomia para estados e municípios.
 
Com uma reforma que pode prejudicar mais de 10 milhões de servidores públicos e suas famílias, a expectativa é mobilizar parlamentares da bancada maranhense na Câmara dos Deputados em defesa dos direitos dos trabalhadores. A reforma previdenciária proposta afetará diretamente a qualidade da prestação de serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação.
 
“É importante que entidades e categorias que representam se unam de forma articulada para combater os pontos prejudiciais da PEC. Então, é fundamental colocarmos em prática as estratégias discutidas aqui, a fim de barrar essa reforma previdenciária disfarçada de proposta que prejudicará enormemente os servidores, assim como o serviço público, portanto essa luta é de todos”, declarou George Ferreira.
 
Sobre a PEC 66/2023
 
O que é na prática essa PEC 66/2023 - aprovada no Senado - e como pode prejudicar os servidores?
 
- A PEC 66/23, entre outros aspectos, visa amenizar dívidas dos municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), via parcelamento especial de tais débitos.
 
- Então, como forma também de fazer caixa com o dinheiro do funcionalismo, PEC estende de forma automática as mesmas regras previdenciárias dos servidores da União ao funcionalismo do DF, estados e municípios. E que regras são essas?
 
- São as lesivas regras aprovadas na Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que dificultam enormemente a aposentadoria (mais idade, mais tempo de serviço e menor benefício no final), além de elevar alíquotas mensais dos ativos, aposentados e pensionistas.
 
Andamento na Câmara dos Deputados
 
A PEC 66/2023 foi aprovada em dois turnos no Senado e seguiu para análise na Câmara dos Deputados. Após a análise das comissões, a proposta também será votada em plenário. A aprovação da PEC exigirá um quórum qualificado de três quintos dos parlamentares.
 
Atualmente, a proposta está aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

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