O Sindjus-MA informa que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão publicou no Diário Oficial, na última quarta-feira (23/10), o Projeto de Lei n.º 439/2024, que institui a Função Gratificada Especial (FGE) no quadro de pessoal do Poder Judiciário. Essa iniciativa é uma importante vitória para os servidores, uma vez que extingue a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e altera a Lei n.º 11.690, de 11 de maio de 2022, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão.

O novo texto propõe a criação de 1.300 funções gratificadas especiais, visando aprimorar a estrutura de trabalho e oferecer suporte adequado às atividades judiciais. Além disso, o projeto prevê a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, respeitando a disponibilidade orçamentária, o que garante maior flexibilidade aos servidores. A proposta foi aprovada por unanimidade na 35ª Sessão Administrativa do Órgão Especial, ocorrida em 16 de outubro de 2024, e visa aumentar a eficiência do Poder Judiciário sem gerar impacto fiscal imediato.

Um dos destaques da nova legislação é a previsão de que a FGE será regulamentada por resolução, com critérios claros para sua concessão, além do fato de que a representação pelo exercício da FGE não será considerada para o cálculo de outras vantagens, como o adicional de férias e a gratificação natalina. Isso reforça o compromisso em oferecer uma estrutura mais transparente e justa para todos os servidores.

Vale ressaltar que a publicação do projeto no Diário da Assembleia é o primeiro passo para a tramitação de um projeto de lei na Casa. Após a publicação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para obtenção de parecer. O Sindjus-MA está acompanhando de perto cada etapa desse processo.

Além disso, informamos que, no dia 24 de outubro, o deputado estadual Glaubert Cutrim protocolou o projeto que institui o Dia do Auxiliar Judiciário e do Técnico Judiciário, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril em todo o Estado do Maranhão. Essa é mais uma conquista que reafirma a importância do trabalho de todos os servidores do Poder Judiciário. Destacamos também que o Sindjus-MA está acompanhando de perto a tramitação do projeto de valorização dessas carreiras.