A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (29), relatório da Proposta de Emenda à Constituição n.º 66, de 2023 (PEC 66) com emenda supressiva da parte que determinava a realização de nova reforma da Previdência.
 
A emenda supressiva tem como objetivo retirar integralmente da proposta de reforma da previdência as alterações que afetam diretamente os servidores estaduais e municipais. Com essa medida, busca-se retornar ao escopo original da proposta, que se concentra exclusivamente nas questões relacionadas ao pagamento de precatórios e à renegociação de dívidas previdenciárias contraídas por municípios.
 
Em seu texto, a PEC determinava que seriam aplicadas aos regimes próprios de previdência social dos estados e municípios as mesmas regras de benefícios válidas para a União.

A Diretoria do Sindjus-MA participou de reunião com presidentes de entidades de classe do serviço público estadual e também de encontros com parlamentares, na sede da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), para tratar sobre os impactos da PEC 66.

“Esse resultado, essa grande reviravolta, é consequência da intensa mobilização das centrais e sindicatos, nacionalmente, que se uniram em defesa do serviço público e da manutenção dos direitos de servidoras e servidores. Vamos continuar vigilantes para que propostas como essas não ameacem o que conquistamos a custo de muitas lutas”, declarou o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado Maranhão (Sindjus-MA), George Ferreira.

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