O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) comunica que o Projeto de Lei nº 439/2024, que trata da Licença-Prêmio, foi aprovado hoje (28/11) em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O projeto segue agora para votação em segundo turno, que será na próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro.

Além disso, o Sindjus-MA reitera que protocolou diversos requerimentos junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), solicitando a publicação do edital para os servidores com direito adquirido que ainda não usufruíram do benefício.

Conforme a Resolução-GP nº 103/2022, a conversão da licença-prêmio em pecúnia é uma medida prevista para servidores efetivos(as), com o limite de até 45 dias por período aquisitivo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para tanto em cada exercício.