O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) tem o prazer de comunicar que o Projeto de Lei nº 439/2024, que trata da venda de Licença-Prêmio e cria a Função Gratificada Especial (FGE) para o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, foi aprovado hoje (05/12) na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Agora, o projeto segue para sanção do governador.

É importante destacar que, a conversão da licença-prêmio em pecúnia é uma medida prevista para servidores efetivos(as), com o limite de até 45 dias por período aquisitivo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para tanto em cada exercício.

Vale ressaltar também que a aprovação da FGE, a carga horária de 7 horas ininterruptas será mantida, fruto da articulação da Diretoria do Sindjus-MA, que trabalhou junto a desembargadoras e desembargadores para garantir um entendimento unificado sobre o tema, assegurando a valorização da categoria.

Além disso, o Sindjus-MA informa que o projeto de lei que trata do reajuste de 5% nos vencimentos, com vigência a partir de 1º de fevereiro, será apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na próxima sessão, que acontecerá no dia 11 de dezembro. Seguimos acompanhando e trabalhando em prol dos direitos dos servidores.