O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (10/12), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024, resolução que reconhece os oficiais de justiça como agentes de inteligência processual. A medida permitirá que esses profissionais realizem buscas de pessoas e bens, além de inserir restrições patrimoniais diretamente em sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.

A resolução visa atualizar as funções dos oficiais de justiça, adaptando-as à digitalização do sistema judicial. Com a aprovação, os oficiais de justiça terão acesso direto a sistemas importantes, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema Renajud (restrição judicial de veículos), entre outros mecanismos eletrônicos de busca e constrição. O acesso será feito com login e senha próprios, garantindo controle e transparência no processo.

A resolução também determina que os tribunais promovam treinamentos específicos para capacitar os oficiais de justiça no uso dessas tecnologias. O acesso aos sistemas será restrito às finalidades previstas nos mandados, e os profissionais não poderão desbloquear valores ou remover restrições sem delegação explícita dos magistrados.

Além disso, será criado um perfil específico para cada oficial de justiça nos sistemas corporativos do CNJ, permitindo seu cadastro conforme as comarcas e áreas de atuação.

Saiba mais em: Oficiais de justiça poderão registrar buscas de bens e de pessoas em sistemas eletrônicos.