Nesta quinta-feira, 18, o CNJ determinou nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0006283-54.2009.2.00.0000 (200910000062830), no qual o Sindjus pede que a redução dos adicionais de insalubridade feita pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão seja anulada por ofensa a dispositivo constitucional, sejam remetidos à Procuradoria Geral da República (PGR), em relação da relevância e gravidade da matéria.

O parecer da PGR poderá resultar numa Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 9107 de 29 de Dezembro de 2009, que, por iniciativa do TJMA, reduziu para 2%, 3.5% e 5% os adicionais de insalubridade a serem pagos aos servidores submetidos aos graus de insalubridade mínima, média e máxima, respectivamente, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A eventual responsabilização dos gestores do TJMA por não protegerem direito fundamental dos servidores, isto é, o direito à saúde e à vida, também será analisado pelos procuradores da República, com base nos referidos autos.

A proposta de redução dos adicionais de insalubridade devidos pelo Tribunal de Justiça aos seus servidores foi aprovada, vergonhosamente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão no final do ano passado, apesar dos veementes protestos do Sindjus. Desde então o sindicato luta pelo restabelecimento e imediato pagamento dos adicionais previstos na Lei Estadual 6107/94, de 20%, 30% e 40% a serem pagos aos servidores submetidos, respectivamente, aos graus mínimo, médio e máximo de insalubridade. O Sindjus continuará envidando todos os esforços para que sua reclamação ao Conselho Nacional de Justiça seja julgada no mais breve prazo possível.