Sindjus pede reforma da Resolução 88 ao CNJ
8/03/2010 | 00:00 - matéria visualizada 290 vezesO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem até o dia 23 de março para se manifestar sobre o Pedido de Providências 977702010200000, impetrado pelo Sindjus junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cuja relatoria coube à conselheira Morgana Richa (foto). No referido procedimento, o sindicato maranhense solicita que seja determinado ao TJMA exigir formação universitária em Direito para provimento do cargo de assessor de juiz e também a alteração da Resolução 88 do CNJ, de modo a tornar inequívoca a determinação a todos os tribunais brasileiros de destinar, no mínimo, 50% de todos os seus cargos comissionados para servidores do quadro de carreira.
Atualmente, o cargo de assessor de magistrado pode ser preenchido por pessoas portadoras de diploma de nível médio e não há qualquer prioridade por parte da administraçao em destinar esses cargos aos servidores efetivos. Além disso, considerando que a atividade fim da magistratura é a operação do Direito, nada mais lógico do que estabelecer a formaçao universitária em Direito como requisito para acesso aos cargos de assessor de juiz.
Um outro motivo decisivo para essa iniciativa do Sindjus foram as constantes denúncias de desvio de finalidade desses cargos, utilizados por "funcionários fantasmas". A direção do sindicato conseguiu apurar e comprovar, entre outros casos irregulares, um assessor de magistrado que, em 2009, apesar de estar obrigado por lei a cumprir jornada de 40 horas semanais de trabalho e de ter de residir na comarca onde está lotado, conseguiu obter aprovação em faculdade localizada em São Luís e com 100% de presença nas aulas ministradas. Isto apesar do assessor estar lotado em comarca distante mais de 500 km da capital e de não comparecer ao trabalho diariamente, como o fizeram os servidores concursados.
Por todos esses fatos, o Sindjus pediu à conselheira Morgana Richa urgência para a tramitaçao e julgamento do Pedido de Providências 977702010200000. A expectativa agora é que a matéria seja apreciada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça logo na primeira quinzena de abril e, sendo deferido, ajude a tornar a administração da Justiça maranhense, de fato, impessoal, moral e eficiente.
RESOLUÇÃO 58
Também termina no dia 23 de março o prazo dado ao Tribunal de Justiça do Maranhão para entregar ao Conselho Nacional de Justiça cópia dos certificados de conclusão de curso de nível universitário de todos os atuais ocupantes do cargo de Secretário Judicial, comprovando assim a fiel observância pela administração do Judiciário estadual da Resolução 58 do CNJ. Este pedido foi formulado pelo Sindjus nos autos do Processo 11491220102000000-CNJ, cuja relatoria coube ao conselheiro Marcelo Neves.
Para melhor instruir o referido procedimento de controle da legalidade dos atos administrativos do TJMA, o Sindjus protocolou requerimento ao presidente Jamil Gedeon Neto solicitando cópia dos ofícios e emails enviados por todos juízes maranhenses, desde 2009, nos quais os magistrados informam que procedimentos estão adotando para cumprir a Resolução 58 no âmbito de suas respectivas comarcas.
Esta iniciativa do sindicato se justifica em razão de ter chegado ao conhecimento da entidade cópia de vários ofícios de magistrados informando não poder cumprir a referida determinação do CNJ, em razão de não haver pessoas portadoras de diploma de nível superior nas comarcas, o que contradiz com a realidade dos fatos e induz o presidente do Tribunal de Justiça a erro, tendo em vista a existência de servidores efetivos nessas comarcas portadores de diploma universitário e interessados em ocupar o cargo de Secretário Judicial.
Alguns desses ofícios já foram entregues à Corregedoria do CNJ para as providências legais cabíveis. Porém, em nome da transparência e para dar tratamento isonômico à questão, o Sindjus quer ter acesso a todos os ofícios e emails, que contém essas informações, e disponibilizá-los para as providências cabíveis ao Conselho Nacional de Justiiça.
