O Sindjus-MA convoca toda a categoria para a Assembleia Geral, que será realizada dia 15 de março, a partir das 11h, em primeira convocação, com metade de seus filiados e filiadas e mais 01 (um), e em segunda, com qualquer número às 11h30, em sua Sede Social e Recreativa, na Raposa, onde irá debater a tramitação da ação rescisória movida pelo Estado do Maranhão contra os 21,7%. A Assembleia ocorrerá logo após a assembleia de Prestação de Contas e irá contar com a presença do Advogado, Dr. Pedro Duailibe Mascarenhas, para esclarecer todos os fatos.

Atualmente, o recurso do Sindjus-MA no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negado e diante disso, a assessoria jurídica ingressou com um recurso extraordinário para levar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a Vice-Presidência do STJ negou a admissibilidade desse recurso, impedindo, em um primeiro momento, que ele fosse encaminhado ao STF.

Com isso, a assessoria jurídica do Sindjus-MA irá agravar dessa decisão, o que, por regra, obrigará a remessa do recurso ao STF para que a Corte se manifeste sobre a matéria.

A Assembleia será o momento para discutir detalhadamente a tramitação da ação rescisória, os efeitos de um possível provimento da ação pelo STF e as estratégias que o Sindjus-MA adotará para defender os direitos dos servidores da Justiça.

Segundo o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, é essencial que todos os servidores da Justiça compareçam à convocação para entender os desdobramentos e fortalecer a luta em defesa dos direitos da categoria. A união e mobilização de todos serão decisivas neste momento!

“A participação da categoria nessa Assembleia é fundamental, pois serão discutidos os efeitos da possível procedência dessa ação rescisória. Caso o Estado saia vitorioso, a tese consolidada será de que a lei que garantiu os 21,7% não se tratou de uma revisão geral, mas sim de um reajuste. Isso significa que os servidores não teriam direito ao percentual nem ao pagamento retroativo, o que pode impactar diretamente os vencimentos e direitos da nossa categoria, portanto o Sindjus-MA faz esse chamamento para o dia 15 de março, onde todos devem comparecer”, disse George.

Ação dos 21,7%

A luta do Sindjus-MA pelo direito aos 21,7% começou em 2007, quando o sindicato ajuizou a ação de cobrança (n.º 11.897/2007). Em 2013, o TJMA reconheceu o direito dos servidores de nível fundamental e médio à correção salarial, conforme a Lei Estadual 8.369/2006.

O Governo do Estado, via PGE, tentou barrar as execuções ajuizando a ADPF 317 no STF, mas em 2016 a ação foi julgada improcedente.

Persistente, o Sindjus-MA negociou com o TJMA e, em 2017, conseguiu a promulgação da Lei Estadual 10.722/2017, que incorporou os 21,7% e 11,98% (conversão URV) aos vencimentos dos servidores.

Agora, o Sindicato luta pelo pagamento retroativo dos 21,7%, buscando a confirmação da Lei Estadual 8.369/06 para viabilizar o recebimento via precatório