O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) informa que foi aprovado nesta terça-feira (8), pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4015/2023. A nova legislação reconhece como de risco permanente o exercício das funções no Poder Judiciário, Ministério Público e pelos Oficiais de Justiça, uma demanda histórica da categoria.

A aprovação do texto, que agora inclui os Oficiais de Justiça, é considerada uma grande vitória para os servidores, que por anos lutaram pelo reconhecimento, segurança e valorização de suas atividades. O projeto modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), a Lei nº 12.694/2012 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo mais proteção a esses profissionais.

A principal mudança com a nova redação é o reconhecimento das atribuições desses servidores como atividades de risco permanente, além da implementação de medidas de proteção específicas. O projeto também prevê o endurecimento das penas para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos contra esses profissionais, seja no exercício de suas funções ou em razão delas. A medida abrange, ainda, os cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau dos servidores.

Essa conquista simboliza um importante avanço para a segurança e valorização dos servidores do Judiciário e Ministério Público, fundamentais para o bom funcionamento da Justiça no Brasil.