São Luís, Maranhão – Atenção, servidores filiados, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), por meio de sua Coordenadoria de Precatórios, divulgou o Edital EDT-AGP-32025, referente à 3ª Rodada de Chamamento para Acordo Direto em Precatórios devidos pela Fazenda Pública Estadual. O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (SINDJUS-MA) informa a seus filiados e a todos os credores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado sobre esta nova e importante oportunidade para a antecipação de pagamentos.

O edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de julho de 2025, convoca todos os credores de precatórios inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2022, 2023 e 2024. A iniciativa, restrita aos precatórios no âmbito do Poder Judiciário Estadual, visa permitir a adesão aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.684/2017, o Decreto Estadual nº 34.571/2018 e o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2025.

Prazos Cruciais para Habilitação e Suporte do SINDJUS-MA

A atenção aos prazos é fundamental para os interessados. O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, que deve seguir o modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2025, deverá ser protocolizado por intermédio de advogado. O procedimento é exclusivamente eletrônico, devendo o pedido de adesão ser feito diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2º Grau), nos autos do respectivo precatório.

O prazo oficial para protocolo do requerimento junto ao TJMA é de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Isso significa que os credores têm até o dia 18 de julho de 2025 para apresentar sua documentação ao Tribunal. É crucial observar que pedidos entregues fora do prazo ou que não se refiram aos exercícios orçamentários de 2022, 2023 e 2024 serão indeferidos liminarmente.

Informações e Canais de Contato

Informações adicionais podem ser obtidas diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo telefone (98) 3235-6767, ou com a Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelos telefones (98) 2055-2426 e WhatsApp (98) 98476-8731.

O edital completo e informações adicionais também estão disponíveis nos portais da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), no link "Precatórios".