Por Erika Lima

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou nesta terça-feira (02) o Edital Conjunto n.º 01/2025, que sedimenta a 4ª rodada de chamamento visando a convocação de credores de precatórios da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos até os exercícios de 2025 e 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário estadual, interessados em receber seus créditos de forma antecipada, por meio de acordo direto com aplicação de deságio (desconto).

A medida segue a Lei Estadual n.º 10.684/2017 e o Decreto n.º 34.571/2018. Os interessados deverão manifestar sua adesão por meio de advogado habilitado nos autos, dentro do prazo estabelecido em cada rodada. Para este ano, o Estado destinou mais de R$ 73,9 milhões para o pagamento dos acordos diretos, podendo haver acréscimos conforme disponibilidade orçamentária.

Está é a 4ª rodada de chamamento que abrange precatórios de 2025 a 2026, visto que ocorreram outros 3 chamamentos que abarcaram precatórios dos anos de: 2016 a 2018 (1ª rodada), 2019 a 2021 (2ª rodada) e 2022 a 2024 (3ª rodada)

É necessário se atentar aos valores de deságios aplicados sobre o valor devido, visto que para aderir o acordo o credor deve aceitá-los, não havendo possibilidade de negociação individual, ou seja, os percentuais são fixos.
Segue lista dos percentuais:
10% para precatórios de até R$ 150 mil;
20% para valores entre R$ 150 mil e R$ 300 mil;
30% para créditos entre R$ 300 mil e R$ 550 mil;
40% para montantes superiores a R$ 550 mil.

E como protocolar o pedido? O interessado deverá apresentar requerimento para habilitação ao acordo direto protocolado via Sistema PJe (2º Grau), com formulário próprio disponível no anexo do edital, devidamente preenchido e assinado por advogado habilitado nos autos. Após a análise e homologação pelo TJMA, o valor líquido será liberado em conta judicial. É crucial observar que pedidos entregues fora do prazo ou que não se refiram aos exercícios orçamentários de 2025 e 2026 serão indeferidos liminarmente.

OBS: O recebimento da documentação para acordo é somente até o dia 11.09

Os servidores interessados em aderir o acordo através da assessoria jurídica do SINDJUS-MA deve entrar em contato:
-> (98)98465-3143 Ligação ou WhatsApp

EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA N° 01, DE 14 DE ABRIL DE 2025 
EDITAL 4ª RODADA DE CHAMAMENTO – ANO 2025
MODELO DE REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO AO ACORDO DIRETO (SOLICITAR AO SINDJUS AO ENTRAR EM CONTATO)