O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), por meio de seu presidente, George Ferreira, e de sua diretoria, acompanha atentamente a tramitação do Processo 43950/2025, que trata da ampliação do limite de conversão em pecúnia da licença-prêmio. Atualmente fixado em 45 dias, o benefício poderá ser ampliado para até 90 dias, além de possibilitar a conversão integral do saldo adquirido.

Após análises técnicas favoráveis, o Tribunal de Justiça, por meio de seu presidente, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, acolheu o requerimento do Sindjus-MA. O magistrado destacou que o pleito encontra respaldo nos princípios constitucionais da eficiência administrativa, da valorização do servidor e da responsabilidade fiscal. Ressaltou, ainda, que a alteração do limite de conversão depende de modificação na Lei nº 11.690/2022, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário maranhense, sendo necessária a proposição de projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Na decisão, o presidente do TJMA determinou a elaboração de minuta de projeto de lei pela Diretoria-Geral, a ser submetida ao Pleno do Tribunal, visando à alteração da legislação vigente, e a atualização contínua dos cálculos de impacto orçamentário e financeiro pela Diretoria Financeira e Orçamentária, com vistas a subsidiar a análise anual de viabilidade orçamentária.

O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, comentou a decisão, afirmando: "Esta é uma vitória importante para os servidores da Justiça do Maranhão. O acolhimento da nossa proposta pelo Tribunal de Justiça é um reconhecimento da necessidade de valorização dos servidores. Vamos continuar acompanhando de perto cada etapa deste processo e lutar para que a ampliação da licença-prêmio seja uma realidade para todos os trabalhadores da Justiça."

Com a conclusão dessas etapas administrativas, o processo será encaminhado ao Pleno para apreciação final.