O julgamento do agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (Processo ARE 1562353) foi reiniciado em 13/02, no Plenário Virtual, e se encerrou na terça-feira (24/02), com nove votos contra e dois a favor do prosseguimento do recurso extraordinário apresentado pelo sindicato. O recurso contestava decisão da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que havia reconhecido a possibilidade de ajuizar ação rescisória quando a decisão anterior viola norma constitucional, afastando a aplicação da Súmula nº 343 do STF.

O julgamento, referente ao processo ARE 1562353, havia iniciado em setembro de 2025, também pelo Plenário Virtual. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso proferiu decisão monocrática negando seguimento ao recurso extraordinário do Sindjus-MA. Em resposta, a entidade, por meio de sua assessoria jurídica, protocolou o agravo interno, que foi posteriormente pautado pelo relator do julgamento no Plenário Virtual.

O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, contrário ao prosseguimento do recurso extraordinário, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques.

A diretoria do Sindjus-MA, representada pelo presidente George Ferreira e pela assessoria jurídica, esteve em Brasília para acompanhar de perto o julgamento da Ação Rescisória dos 21,7%. Em setembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli pediu vista ao processo, suspendendo temporariamente o julgamento.

Em 13 de fevereiro de 2026, em voto-vista, o ministro Dias Toffoli discordou do relator, defendendo que o agravo regimental deveria ser acolhido, permitindo que o recurso extraordinário seguisse seu trâmite normal. “Dou provimento ao agravo regimental para afastar os óbices apontados na decisão agravada e determinar que seja dado seguimento ao recurso extraordinário, com a distribuição do feito na forma regimental”, afirmou.

O ministro Gilmar Mendes também votou a favor do sindicato, acompanhando a divergência.

A diretoria do Sindjus-MA destaca que já está em contato com a equipe jurídica em Brasília para definir os próximos passos. O presidente George Ferreira reafirma que a diretoria não descansará enquanto não reverter o julgamento e que não medirá esforços para alcançar o objetivo. “Nosso objetivo é garantir a confirmação da sentença inicial na ação principal, reafirmando que os 21,7% são direito dos servidores do Poder Judiciário”, destacou.