O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) informa aos servidores filiados e filiadas credores de precatórios que o Tribunal de Justiça do Maranhão publicou o edital da 1ª rodada de chamamento para acordo direto referente a precatórios devidos pela Fazenda Pública Estadual.

O chamamento contempla exclusivamente os precatórios inscritos nos exercícios orçamentários de 2017, 2018 e 2019, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, e tem como objetivo possibilitar a antecipação do pagamento por meio de acordo direto.

EDITAL DE ACORDO DE PRECATÓRIO 2026 

Os filiados e filiadas que possuem precatórios na lista de pagamento e que tiverem interesse em celebrar acordo com o Estado devem ficar atentos ao prazo para protocolo do requerimento de habilitação, que se encerra no dia 9 de março de 2026.

Para garantir a correta orientação e o devido encaminhamento dos pedidos de adesão, o Sindjus-MA receberá a documentação até o dia 5 de março.

REQUERIMENTO

Para aderir ao acordo direto, o interessado deverá apresentar o requerimento de habilitação devidamente preenchido, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital. O requerimento deverá ser protocolado exclusivamente de forma eletrônica, por meio da plataforma PJe 2º Grau, no sistema do Tribunal de Justiça do Maranhão, dentro do prazo estabelecido de 10 dias a contar da publicação do edital.

É importante frisar que os pedidos entregues fora do prazo ou que envolvam exercícios orçamentários distintos dos anos de 2019, 2020 e 2021 serão automaticamente indeferidos, conforme as regras estabelecidas no edital.

Após a análise e eventual homologação pelo TJMA, o pagamento seguirá os trâmites estabelecidos nas normas do acordo direto.

DADOS PARA PROTOCOLO DO ACORDO ATRAVÉS DO SINDJUS-MA

1ª Rodada de Chamamento – exercícios de 2017, 2019 e 2019, promovido pelo Sindjus-Ma, o(a) servidor(a) interessado(a) deverá estar regularmente filiado(a) ao Sindicato.

É imprescindível o envio dos seguintes documentos, devidamente preenchidos e assinados:

• Requerimento de Adesão (anexo);
• Procuração específica (solicitar via WhatsApp do setor jurídico - 98 98476-8731);
• Cópias do RG e CPF.

Toda a documentação deverá ser encaminhada, em formato digital (PDF) preenchida, datada e assinada, para o e-mail: [email protected].

Atenção! O prazo final para protocolo da documentação é até o dia 09/03/2026; contudo, para fins de organização e conferência, o recebimento pelo Sindjus-MA será encerrado no dia 05/03/2026. Após essa data, não serão aceitos novos envios, a fim de evitar quaisquer prejuízos ao processamento da adesão.

ORIENTAÇÃO

O Sindjus-MA se coloca à disposição para orientar e auxiliar no processo de protocolo dos requerimentos, recebendo as solicitações até o dia 5 de março. O sindicato reafirma seu compromisso em prestar todo o suporte necessário aos seus filiados que buscam aderir à 1ª Rodada de Chamamento.

Para informações adicionais, os filiados podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA pelo número (98) 98465-3143, ou diretamente com a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, pelo telefone (98) 3235-6767, ou com a Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelos telefones (98) 2055-2426 ou WhatsApp (98) 98476-8731.