De acordo com a norma do CNJ, entre outras questões, a carga horária PASSARIA de SEIS para SETE/OITO horas (e sem possibilidade de opção). Naturalmente, a categoria cumpre jornada estabelecida em EDITAL. Por isso, essa mudança seria um CORTE DE DIREITO! Um tipo de “novidade” que só ampliaria sentimentos de INDIGNAÇÃO entre os servidores. Diante da “ameaça” que pairava, a assembleia-geral da categoria ficou LOTADA e foi praticamente unânime na decisão: “é preciso mobilizar a TODOS e defender a MANUTENÇÃO DAS 6 HORAS”. Esta deliberação foi colocada em prática imediatamente: assim que foi encerrada a assembleia da categoria, os gabinetes dos desembargadores da Corte Superior receberam “visitas” (feitas por uma “Comissão de Servidores e dirigentes do SINJUS-MG”).

Nos gabinetes, o grupo reforçou apelos aos magistrados pela reprovação desse aumento da jornada. Hoje, desde as 14h30, ocorreu a segunda ação deliberada na assembleia: ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO DA CORTE, com os servidores usando adesivos (com os dizeres: “6 horas SIM!”; “Respeito aos DIREITOS do Servidor!” “10% já!”). A proposta inicial era de que, se a “Corte” aprovasse a imposição de jornada maior, a despeito da mostra de contrariedade (também externada em faixa, na grade do TJ Goiás), haveria mais ações (inclusive no âmbito judicial) e o “ESTADO DE GREVE” seria retomado na Segunda Instância do TJMG. Felizmente, o bom senso do colegiado falou mais alto e a ameaça de jornada maior caiu por terra.

O SINJUS-MG exalta a decisão soberana da “Corte”, que, numa atitude inédita, decidiu não cumprir a Resolução, optando por não enviar à ALMG o Projeto de Lei, como determina a norma. Diferentemente, em outros Estados, tribunais acataram o que ditava o CNJ, remetendo aos Legislativos propostas para alterar jornadas, numa verdadeira afronta aos direitos dos servidores. A decisão da “Corte” do TJMG fez jus à autonomia que deve nortear as ações dessa Casa, mantendo o respeito ao Pacto Federativo, à Constituição e aos servidores. O entendimento majoritário foi de que, entre enviar um projeto sem fundamento legal e que não seria cumprido (face aos impedimentos orçamentários), melhor seria aguardar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as ADIN's (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que lá tramitam. Parabéns ao órgão Superior e, sobretudo, aos Superiores Servidores que se mobilizam hoje e SEMPRE!

Como a resolução foi considerada ilegal, na íntegra, por ferir princípios constitucionais, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Autonomia do Judiciário, as demais questões tratadas na resolução também foram rejeitadas pela Corte. O SINJUS-MG alerta, entretanto, que a luta continua, pois há na Casa, outras importantes questões de nosso interesse, como: Plano de Carreiras, REPOSIÇÂO de 10%; ADE; PVs; URVs etc. E não é só isso! Existem projetos NOSSOS tramitando nos Legislativos Estadual e Federal (como o PL no 4389/2010: nossa DATA-BASE; no qual vamos propor os 10% de RECOMPOSIÇÃO; e a PEC 190: do Estatuto Nacional do Servidor da Justiça).

Ambos são peças de um “jogo” que é NOSSO! Assim como a ação VITORIOSA de HOJE na Corte, todos esses desafios independem de “bons ventos” para alcançar sucesso. Como demonstramos nesta quarta-feira HISTÓRICA: os resultados positivos dependem, isto SIM, de MUITO EMPENHO, FÉ e UNIÃO! Então, colegas, mantenham-se assim, ATUANTES e também bem atentos, acompanhando os boletins do SINJUS-MG.