O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) informa aos seus filiados e filiadas o desfecho do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao processo ARE 1562353. A ação é considerada estratégica para a categoria, pois trata do direito ao índice de 21,7%, decorrente da revisão geral salarial estabelecida pela Lei Estadual nº 8.369/2006, voltada aos servidores de nível médio e fundamental.

O resultado do julgamento no STF
Em sessão virtual realizada entre os dias 10 e 17 de abril de 2026, o Plenário do STF, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo sindicato.

Os pontos centrais da decisão incluem:
• Encerramento do recurso: o Tribunal entendeu que não havia omissão ou erro na decisão que já havia negado seguimento ao recurso extraordinário, mantendo o entendimento de que a matéria exige reexame de provas e de legislação local (Súmula 279 do STF).
• Trânsito em julgado imediato: o STF considerou os sucessivos recursos como protelatórios e determinou a certificação do trânsito em julgado, encerrando definitivamente a possibilidade de novos recursos ,além da baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
• Histórico processual: a decisão também levou em conta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia negado provimento a recursos anteriores, por entender que a discussão sobre a Ação Rescisória envolve matéria de natureza constitucional, de competência do STF.

O Sindjus-MA reforça aos seus filiados e filiadas que a luta pelos 21,7% é uma das bandeiras mais antigas e relevantes da entidade, com foco na garantia da isonomia e no pagamento de valores retroativos. Embora o desfecho no processo ARE 1562353 tenha sido desfavorável no STF, o sindicato segue vigilante.

A Diretoria do Sindjus-MA já está mobilizada e convocou, em caráter de urgência, uma reunião com a assessoria jurídica para:
• Realizar uma análise técnica aprofundada dos termos do acórdão;
• Avaliar o cenário das demais frentes jurídicas;
• Definir estratégias eficazes para assegurar o direito legítimo dos servidores do Poder Judiciário maranhense.

O Sindjus-MA reafirma seu compromisso inegociável com a categoria e seguirá atuando com firmeza, responsabilidade e estratégia na defesa dos direitos dos servidores.