O presidente do Sindjus-MA, George Ferreira, anunciou nesta segunda-feira o protocolo de um importante requerimento junto à administração do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O pedido fundamenta-se na Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongelamento”, que autoriza os entes federados a saldar o passivo gerado pelas restrições impostas durante a pandemia de Covid-19.

REQUERIMENTO - LEI DO DESCONGELAMENTO

Justiça Salarial e Direitos Restabelecidos

Durante a vigência da LC nº 173/2020 (de maio de 2020 a dezembro de 2021), os servidores tiveram seus salários congelados e a contagem de tempo para benefícios, como anuênios e progressões, suspensa. Com a nova legislação de 2026, o Sindjus-MA busca:

Recomposição inflacionária: pagamento de 15,03% referente às perdas acumuladas no período pandêmico (2020–2021);
Reajuste de 3,75%: resgate da proposta que já tramitava antes da crise sanitária, com efeitos retroativos.

“Estamos pedindo que o Tribunal faça o reajuste em nossos vencimentos com base na inflação, que corroeu nosso poder de compra enquanto estávamos na linha de frente garantindo a prestação jurisdicional”, destacou o presidente. 

O sindicato reforça que a medida não é apenas uma questão financeira, mas também o reconhecimento da resiliência da categoria, que levou o TJMA a conquistar selos de qualidade e alta produtividade mesmo nos momentos mais críticos.

Sindjus-MA: Seu Direito, Nossa Luta!