O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) informa aos servidores filiados e filiadas que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), publicaram o edital da 3ª rodada de chamamento para acordos de precatórios devidos pela Fazenda Pública Estadual, com manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

O chamamento contempla os precatórios inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2023, 2024 e 2025, para efetivação de acordos diretos com o objetivo de possibilitar o pagamento antecipado dos créditos, mediante adesão voluntária à proposta da Fazenda Pública Estadual, nos termos da legislação vigente.

Os credores interessados podem optar por receber seus valores de forma mais rápida, desde que concordem com as condições estabelecidas no edital conjunto firmado entre o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado.

Para participar, é necessário apresentar requerimento de habilitação, devidamente preenchido, diretamente no sistema eletrônico (PJe 2º Grau), dentro do prazo estabelecido no edital. Pedidos enviados fora do prazo ou que não atendam aos critérios estabelecidos serão indeferidos.

Após a análise e eventual homologação pelo TJMA, o pagamento seguirá os trâmites previstos nas normas do acordo direto.

DADOS PARA PROTOCOLO DO ACORDO ATRAVÉS DO SINDJUS-MA

Na 3ª rodada de chamamento referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, promovida pelo Sindjus-MA, o(a) servidor(a) interessado(a) deverá estar regularmente filiado(a) ao sindicato.

É imprescindível o envio dos seguintes documentos, devidamente preenchidos e assinados:
• Requerimento de Adesão (anexo);
• Procuração específica (solicitar via WhatsApp do Setor Jurídico: (98) 98476-8731);
• Cópias do RG e CPF.

Toda a documentação deverá ser encaminhada em formato digital (PDF), devidamente preenchida, datada e assinada, para o e-mail: [email protected].

Atenção! O prazo final para protocolo da documentação é até o dia 08/06/2026. Contudo, para fins de organização e conferência, o recebimento pelo Sindjus-MA será encerrado no dia 04/06/2026. Após essa data, não serão aceitos novos envios, a fim de evitar quaisquer prejuízos ao processamento da adesão.

ORIENTAÇÃO

Para informações adicionais, os filiados podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Sindjus-MA pelo número (98) 98465-3143; diretamente com a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo telefone (98) 3235-6767; ou com a Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelos telefones (98) 2055-2426 ou WhatsApp (98) 98476-8731.