Atenção, servidores e servidoras do Judiciário maranhense! O SINDJUS/MA informa que o Projeto de Lei que trata da ampliação da venda da licença-prêmio, de 45 para 90 dias, já foi encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). A matéria altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e tramitou no Processo Administrativo nº 43.950/2025, de propositura do SINDJUS/MA.

“Na busca para conquistar essa importante pauta para a categoria, o Sindicato buscará, junto à Presidência da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, e aos demais deputados e deputadas estaduais, a apreciação do projeto em regime de urgência, para que a proposta possa avançar e, ainda este ano, o Tribunal publique um novo edital para a venda de licença-prêmio”, destaca o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira.

A chegada do Projeto de Lei que trata da venda da licença-prêmio por assiduidade, de 45 para 90 dias, à Assembleia Legislativa é resultado de uma ampla mobilização e articulação do Sindicato no TJMA. Em diálogo permanente com o Tribunal, o SINDJUS/MA pontuou que a conversão integral beneficia servidores, servidoras e a Administração, pois:

•    Colabora para a manutenção da força de trabalho ativa, ao evitar o afastamento prolongado em unidades já deficitárias;
•    Contribui para a redução do passivo indenizatório futuro, notadamente nos casos de aposentadoria ou exoneração; e
•    Representa valorização funcional e motivacional, com reflexos positivos na vida financeira dos servidores e servidoras da ativa.

Atualmente, o art. 22-A, incluído pela Lei nº 12.458/2024, prevê: “É facultado ao servidor efetivo ou estável converter em pecúnia até 45 dias de licença-prêmio por assiduidade não gozada, por período aquisitivo (quinquênio), condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com resolução do Órgão Especial”.

Com a alteração proposta pelo SINDJUS/MA, o art. 22-A passará a ter a seguinte redação: “É facultado ao servidor efetivo ou estável converter em pecúnia até 90 dias de licença-prêmio por assiduidade não gozada, por período aquisitivo (quinquênio), condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com resolução do Órgão Especial”.


O SINDJUS/MA segue mobilizado e informará todas as atualizações sobre a pauta através do site e redes sociais do Sindicato.

Fortaleça quem luta por você. Filie-se ao SINDJUS/MA!

Seu direito, nossa luta!