O Processo nº 43.124/2026 reúne principais reivindicações da categoria e tem despacho da Diretoria-Geral determinando análise financeira

O Gabinete da Diretoria-Geral do TJMA despachou (DESPACHO-GDG - 28132026) para a Diretoria Financeira o Processo nº 43.124/2026, que trata da Pauta Econômica 2026/2027 apresentada pelo SINDJUS/MA.

No requerimento, o Sindicato solicita 15 medidas de valorização:

1. Reuniões periódicas da Comissão de Implantação e Avaliação do PCCV com definição de cronograma e reunião extraordinária imediata para avaliar medidas já implantadas;

2. Revisão geral anual - envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa nos termos do art. 26 da Lei nº 11.690/2022, com efeitos a partir de 01/01/2027, com reposição da inflação acumulada de 2026;

3. Recomposição salarial de 25,95%, correspondente às perdas acumuladas entre 2008 e janeiro de 2026 com base no IPCA, a ser implementada em 4 anos a partir de 2027, com pagamento de retroativos;

4. Auxílio-saúde fixado em 10% do subsídio do juiz substituto e extensão do benefício aos servidores aposentados e pensionistas, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.690/2022;

5. Auxílio-alimentação isonômico entre magistrados e servidores, fixado em 10% do subsídio do juiz de entrância inicial, no valor de R$ 3.587,73;

6. Publicação de edital em 2027 autorizando a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio por Assiduidade de até 90 dias por servidor;

7. Publicação de edital em 2027 assegurando a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário;

8. Alteração da nomenclatura de Secretário Judicial Substituto para Secretário Judicial Adjunto, com criação e atribuição da FG-02 e pagamento integral da função durante toda a substituição;

9. Auxílio pré-escolar elevado para R$ 700,00 mensais por dependente, com política de atualização periódica;

10. Manutenção do auxílio pré-escolar para dependentes com deficiência intelectual ou mental, sem limite de idade cronológica;

11. Estudo técnico e encaminhamento de Projeto de Lei para criação da Classe E na estrutura da carreira;

12. Adicional de Qualificação com revisão dos percentuais para 15% especialização, 25% mestrado e 30% doutorado;

13. Adicional por capacitação assegurando 3% a cada 120 horas de ações de capacitação, limitado a três por classe, com acúmulo em cada classe e oferta prioritária pela ESMAM;

14. Criação de gratificação específica para servidores de nível médio que possuam formação de nível superior e exerçam, mediante designação formal, atribuições compatíveis;

15. Recomposição das diárias com base no IPCA acumulado, garantindo a natureza indenizatória da verba e a dignidade do serviço prestado em deslocamento.

No Despacho GDG nº 2813/2026, a Diretoria-Geral determina que a instrução seja feita de forma gradual, com análise técnica de cada pleito pelas unidades competentes.

Fruto do diálogo permente, articulação e negociação do SINDJUS/MA junto ao Tribunal, parte da pauta já vem sendo objeto de estudos. Entre os temas citados estão a revisão geral anual e a recomposição remuneratória de 3,75%, cuja proposta chegou a ser encaminhada à Assembleia Legislativa em 2020, mas teve andamento obstado pela pandemia de Covid-19; a revisão dos valores do auxílio-saúde, do auxílio-alimentação, do auxílio pré-escolar e das diárias; e a conversão em pecúnia de até 90 dias de licença-prêmio. A Diretoria Financeira deverá informar os números dos processos administrativos em que essas matérias estejam sendo examinadas, ainda que os estudos ou providências em curso não coincidam integralmente com as formulações apresentadas pelo Sindicato.

Quanto aos pleitos de carreira e qualificação, o despacho determina o encaminhamento à Diretoria Financeira para análise de viabilidade orçamentária e financeira, com estimativa de impacto, além de informar se já existem estudos, levantamentos ou processos administrativos em andamento relacionados, total ou parcialmente, a essas matérias, indicando, em caso positivo, os respectivos números e o estágio de tramitação.

São eles:

Item 11 - Criação da Classe E na carreira: trata da evolução funcional para servidores que já estão no topo das classes atuais; 

Item 12 - Revisão do Adicional de Qualificação, com fixação em 15% para especialização, 25% para mestrado e 30% para doutorado;

Item 13 - Alteração do Adicional por Capacitação: trata da regra de 3% a cada 120 horas, com acúmulo por classe. O Tribunal determinou estudo de impacto financeiro.


Para o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira, a movimentação representa um avanço importante: "O despacho da Diretoria-Geral mostra que a Pauta Econômica tem avançado no Tribunal. São direitos que precisam de resposta concreta, como a recomposição salarial de 25,95%, os auxílios saúde, alimentação e escolar, a criação da Classe E, e outros. O SINDJUS/MA vai acompanhar cada andamento do processo no TJMA, para que nenhum item fique sem resposta", afirmou.

O SINDJUS/MA segue acompanhando e informará a categoria em seu site e redes sobre o andamento do processo que trata da Pauta Econômica 2026/2027.

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