O SINDJUS/MA protocolou requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que já tramita como Processo Administrativo 73354/2026, solicitando medidas para garantir o pagamento integral das diligências excedentes realizadas pelos Oficiais de Justiça e Comissários da Infância e Juventude.

Entre os principais pedidos está o cumprimento integral da DECISÃO-GP nº 578/2026, que homologou o acordo para pagamento dos mandados excedentes realizados entre abril de 2024 e dezembro de 2025, no valor de R$ 35,00 por mandado, incluindo eventuais valores que tenham ficado fora dos cálculos Início do pagamento em fevereiro de 2026, com um prazo máximo de até 18 meses para quitação total da dívida.

O Sindicato também solicita que a Administração apresente, no prazo de até 30 dias, a memória de cálculo dos pagamentos, com os valores quitados e os saldos pendentes por servidor.

Outro pedido é a elaboração de uma Instrução Normativa que estabeleça o pagamento automático dos mandados excedentes na folha do mês seguinte à certificação pela Central de Mandados, evitando novos passivos e a necessidade de requerimentos individuais, inclusive, com o requerimento o sindicato juntou modelo de minuta de instrução normativa.

O requerimento propõe ainda um termo aditivo ao acordo para contemplar os mandados excedentes realizados a partir de janeiro de 2026, até a entrada em vigor da nova regulamentação, com pagamento de R$ 35,00 por mandado.

Por fim, o SINDJUS/MA pede a tramitação deste requerimento como processo autônomo, com o apensamento a ele dos demais processos que tratam da matéria, entre os quais os Processos Administrativos nº 39.590/2024, nº 56.026/2026 e nº 67.868/2026, sem sobrestamento dos processos individuais já instruídos, que devem prosseguir até o pagamento, e a intimação do SINDJUS/MA dos atos praticados.

Com essas medidas, o Sindicato busca assegurar o pagamento das diligências efetivamente realizadas, dar transparência aos cálculos e evitar que novos débitos se acumulem em prejuízo dos servidores.

 “Não estamos pedindo nada novo. Estamos pedindo o cumprimento por inteiro do acordo firmado com o Tribunal. Afinal, todo mandado cumprido tem custo, é trabalho realizado. O que passa dos 150 não pode simplesmente desaparecer da folha. Queremos transparência na conta e uma regra automática para que o servidor não precise pedir todo mês o que já é dele”, destaca o presidente do SINDJUS/MA, George Ferreira.

O Oficial de Justiça e diretor Financeiro do Sindicato, Marcio Luís Andrade, completa: “Oficiais e Comissários antecipam do próprio bolso o combustível, a manutenção do veículo e o risco do deslocamento. A rubrica já existe, o valor é mensurável no sistema de mandados. Nossa proposta não cria despesa, organiza o pagamento. É pagar no mês seguinte, sem requerimento, e incluir 2026 que hoje está sem cobertura nenhuma. É bom para o servidor e bom para a Administração, que deixa de analisar centenas de pedidos individuais”.


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