O Processo nº 17052/2025, de iniciativa do SINDJUS/MA, que trata da gestão de pessoal do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, recebeu o Parecer AJP 2985/2026 da Assessoria Jurídica da Presidência do TJMA.

De acordo com o parecer, com base no Despacho da Diretoria de Recursos Humanos (DRH nº 2279/2026), três demandas apresentadas pelo Sindicato já foram atendidas:

- Gestão funcional dos servidores em exercício no Núcleo, realizada pela própria coordenação da unidade;
- Formalização do teletrabalho, com aferição por produtividade;
- Inclusão do Núcleo na sistemática da Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ) para o exercício de 2026, com metas próprias.

Quanto aos demais pleitos:

FGE: O pedido de criação e atribuição de Função Gratificada Especial para os integrantes do Núcleo não pode ser atendido de imediato. Segundo a DRH, não há estrutura própria de FGE destinada ao Núcleo e não existe disponibilidade para redistribuição, pois as funções existentes já estão providas. A criação de novas funções depende de alteração legislativa, com observância dos requisitos legais, orçamentários e financeiros.

Desligamento voluntário: O pedido de regulamentação geral para saída voluntária do Núcleo deverá ser analisado caso a caso. O parecer recomenda oitiva prévia do Juiz Coordenador do Núcleo para avaliação dos impactos operacionais, como distribuição de novas demandas, tratamento de processos pendentes e necessidade de transição ou recomposição de equipe. A edição de diretrizes gerais poderá ocorrer após essa manifestação.

O parecer é de caráter opinativo e não vinculante, cabendo a decisão final à Presidência do TJMA.

O SINDJUS/MA segue acompanhando o processo e atuando para garantir estrutura adequada e regras claras para os servidores do Núcleo. Mais informações estaremos compartilhando no nosso site e redes sociais.