Em sua decisão, Nelma Sarney declara que “o reajuste assegurado pela Lei Estadual n.º 8.369/2006 é constitucionalmente garantido ao funcionalismo público em harmonia com o princípio da isonomia, sendo defesa a revisão da remuneração dos servidores com distinção de índices”.

  Para a desembargadora, “não pode a lei, ao tratar de reajuste geral anual, estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, à luz dos seguintes enunciados”, conclui.

Fagner Damasceno, vice-presidente do SINDJUS-MA, comentou a decisão da desembargadora Nelma Sarney. "Foi o reconhecimento de um direito legítimo dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental do TJMA. Esperamos agora que a PGE aja com coerência neste caso e não recorra da decisão", disse o sindicalista.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

A diretoria do SINDJUS-MA aguarda a confirmação da próxima audiência com o presidente Antonio Guerreiro Junior para apresentar a síntese das negociações entre a entidade de classe e os negociadores autorizados pela administração, em torno da pauta de reivindicações aprovada pelos servidores para decisão do Chefe do Judiciário Estadual. Entre estas reivindicações destaca-se a inclusão do pagamento dos 21.7% aos servidores do TJMA no orçamento de 2013.

Para Benilton Brelaz, diretor jurídico do SINDJUS-MA e membro da comissão de negociação, é de fundamental importância que os servidores informem-se e divulguem a pauta de reivindicações e continuem confiantes na atuação do sindicato. “Buscando a unidade, continuaremos empenhados na luta em benefício de todos os servidores sem exceção”, declarou.

Conheça a pauta de reivindicações clicando aqui.

Em sua decisão, Nelma Sarney declara que “o reajuste assegurado pela Lei Estadual n.º 8.369/2006 é constitucionalmente garantido ao funcionalismo público em harmonia com o princípio da isonomia, sendo defesa a revisão da remuneração dos servidores com distinção de índices”.

  Para a desembargadora, “não pode a lei, ao tratar de reajuste geral anual, estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, à luz dos seguintes enunciados”, conclui.

Fagner Damasceno, vice-presidente do SINDJUS-MA, comentou a decisão da desembargadora Nelma Sarney. "Foi o reconhecimento de um direito legítimo dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental do TJMA. Esperamos agora que a PGE aja com coerência neste caso e não recorra da decisão", disse o sindicalista.

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

A diretoria do SINDJUS-MA aguarda a confirmação da próxima audiência com o presidente Antonio Guerreiro Junior para apresentar a síntese das negociações entre a entidade de classe e os negociadores autorizados pela administração, em torno da pauta de reivindicações aprovada pelos servidores para decisão do Chefe do Judiciário Estadual. Entre estas reivindicações destaca-se a inclusão do pagamento dos 21.7% aos servidores do TJMA no orçamento de 2013.

Para Benilton Brelaz, diretor jurídico do SINDJUS-MA e membro da comissão de negociação, é de fundamental importância que os servidores informem-se e divulguem a pauta de reivindicações e continuem confiantes na atuação do sindicato. “Buscando a unidade, continuaremos empenhados na luta em benefício de todos os servidores sem exceção”, declarou.

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Nelma Sarney defere mais uma ação dos 21,7% do SINDJUS/MA

23/10/2012 | 00:00 - matéria visualizada 381 vezes

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A Desembargadora Nelma Sarney julgou monocraticamente o Processo nº 29492/2012 do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – SINDJUS/MA, no qual a entidade pleiteia a incorporação do índice de 21.7% nos vencimentos de mais um grupo de associados. O deferimento do pleito do SINDJUS-MA teve parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ.

 

Em sua decisão, Nelma Sarney declara que “o reajuste assegurado pela Lei Estadual n.º 8.369/2006 é constitucionalmente garantido ao funcionalismo público em harmonia com o princípio da isonomia, sendo defesa a revisão da remuneração dos servidores com distinção de índices”.

 
Para a desembargadora, “não pode a lei, ao tratar de reajuste geral anual, estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo público, sob pena de afronta à isonomia, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, à luz dos seguintes enunciados”, conclui.

 

 

 

 

Fagner Damasceno, vice-presidente do SINDJUS-MA, comentou a decisão da desembargadora Nelma Sarney. "Foi o reconhecimento de um direito legítimo dos servidores ocupantes dos cargos de nível médio e fundamental do TJMA. Esperamos agora que a PGE aja com coerência neste caso e não recorra da decisão", disse o sindicalista.

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

 

A diretoria do SINDJUS-MA aguarda a confirmação da próxima audiência com o presidente Antonio Guerreiro Junior para apresentar a síntese das negociações entre a entidade de classe e os negociadores autorizados pela administração, em torno da pauta de reivindicações aprovada pelos servidores para decisão do Chefe do Judiciário Estadual. Entre estas reivindicações destaca-se a inclusão do pagamento dos 21.7% aos servidores do TJMA no orçamento de 2013.

 

Para Benilton Brelaz, diretor jurídico do SINDJUS-MA e membro da comissão de negociação, é de fundamental importância que os servidores informem-se e divulguem a pauta de reivindicações e continuem confiantes na atuação do sindicato. “Buscando a unidade, continuaremos empenhados na luta em benefício de todos os servidores sem exceção”, declarou.

 

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