A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), solicitou ingresso como terceiro interessado (Petição 49846/2023) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, com pedido cautelar, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), em face do que determina o artigo 4º da Lei Federal 14.456/2022, que instituiu o nível de escolaridade de ensino superior como requisito para ingresso nos cargos da carreira de Técnico do Poder Judiciário da União.
 
A Lei 14.456/2022 foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, e ambos manifestaram-se pela constitucionalidade da norma. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou, constatando que a emenda parlamentar questionada cumpriu os requisitos constitucionais exigíveis. No mérito, a AGU se manifestou ainda pela improcedência do pedido.
 
Da mesma forma, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 – ajuizada por uma associação nacional – contra o Nível Superior (NS) para os técnicos do Poder Judiciário da União (PJU).
 
No início do mês, a Diretoria do Sindjus-MA protocolou requerimento administrativo, (Processo 22947/2023), junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), visando a alteração do requisito de escolaridade do cargo de Técnico Judiciário, buscando sua elevação para o nível superior. Atualmente, mais de 90% dos técnicos judiciários do da Justiça maranhense possuem formação de nível superior.
 
“As decisões em âmbito nacional, manifestadas em torno da Lei 14.456/2022, representam um grande avanço na luta pelo reconhecimento do nível superior dos técnicos judiciários. Sisejufe, Fenajufe, Assejus e outras entidades foram admitidas como amicus curiae nesse processo. Então, o Sindjus-MA também assume um importante papel nessa pauta, uma vez que já requereu ao TJMA a elevação do nível superior junto à Corte”, disse o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.

LIVE SOBRE NÍVEL SUPERIOR PARA TÉCNICOS
 
Para reforçar o debate, a Diretoria do Sindjus-MA realiza, nesta terça-feira, 23 de maio, às 18h30, pelo canal do Sindjus-MA no YouTube (@sindjusma16), Live com técnicas e técnicos judiciários para discutir a elevação da escolaridade do cargo para nível superior.
 
Além da Diretoria do Sindjus-MA, a reunião também vai contar com as participações de integrantes do Escritório Cezar Brito; do coordenador geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Maranhão (Sintrajufe/MA), Fredson Costa; do coordenador de Comunicação do Serjal (AL), Cleyson Francisco; do presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus), Fernando Freitas; e da coordenadora de Administração e Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Soraia Garcia Marca.
 
As dúvidas sobre a pauta poderão ser enviadas para o e-mail [email protected], para serem esclarecidas durante o encontro.
 
“O principal objetivo da reunião é repassar informações acerca da alteração do requisito de escolaridade para o cargo, bem como esclarecer dúvidas das técnicas e técnicos. Entendemos que essa demanda é importante não só para os ocupantes do cargo, como para a melhoria da prestação jurisdicional, dada as mudanças constantes no processo de trabalho. Portanto é crucial que todos participem das discussões que impactarão diretamente no nosso futuro”, completou o vice-presidente do Sindjus-MA, Fagner Damasceno.