CGJ-MA se posiciona favorável à adequação da Resolução-GP 91/2020 quanto a validade de laudo médico para deficiência permanente
18/09/2024 | 12:18 - matéria visualizada 579 vezes
Em resposta ao requerimento formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA), a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão (CGJ-MA), por meio do desembargador corregedor José Luiz Almeida, manifestou-se favoravelmente à adequação da Resolução-GP 91/2020.
A solicitação, fundamentada na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências n. 0008303-27.2023.2.00.0000, visa alinhar a normativa do Tribunal de Justiça do Maranhão com a Resolução CNJ n. 573/2024, garantindo a validade indeterminada de laudos médicos que atestem deficiência permanente para servidores e magistrados.
O desembargador José Luiz Almeida destacou a importância de adequar a Resolução-GP 91/2020, seguindo os princípios da inclusão e humanização no Poder Judiciário, afirmando que “a exigência periódica de renovação de laudos médicos em casos de deficiência permanente é desnecessária e prejudicial, o que justifica a alteração normativa”.
A decisão do CNJ, acolhida pela Corregedoria, estabelece que o laudo médico que ateste deficiência de caráter permanente terá validade por prazo indeterminado, dispensando a necessidade de renovação periódica para servidores e magistrados. Além disso, a Resolução CNJ n. 573/2024, que altera a Resolução CNJ n. 343/2020, ainda trata das condições especiais de trabalho para filhos ou dependentes com deficiência, estipulando um prazo máximo de cinco anos para a renovação dos laudos desses casos.
“Essa manifestação favorável é uma grande vitória para todas as servidoras e servidores que enfrentam dificuldades com a renovação de laudos médicos para deficiências permanentes. O reconhecimento da validade indeterminada desses laudos é um passo significativo para garantir a dignidade dos servidores que tinha que se submeter ao processo de novos laudos”, destacou o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira.
Saiba Mais:
