O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no âmbito do Processo Administrativo nº 17508/2025, solicitando a exclusão dos percentuais de 21,70% e 11,98% dos cálculos de recomposição salarial. O sindicato argumenta que esses índices não devem ser considerados para compensar as perdas inflacionárias acumuladas.

Para fundamentar a solicitação, o Sindjus-Ma anexou parecer técnico jurídico elaborado pelo escritório Cezar Britto. Conforme parecer, a inclusão desses percentuais seria indevida pelos seguintes motivos:

O percentual de 11,98% refere-se à conversão da Unidade Real de Valor (URV), um índice de transição monetária criado em 1994 para combater a hiperinflação. Esse percentual corresponde a um direito preexistente, pago tardiamente em 2017, e não pode ser considerado como aumento real ou revisão geral.

O percentual de 21,70% está relacionado a uma revisão geral salarial concedida por meio da Lei Estadual nº 8.369/2006, resultante de uma decisão judicial. O objetivo dessa medida era recompor perdas inflacionárias acumuladas entre 1995 e 2006, razão pela qual não pode ser usado para compensar a inflação do período posterior a 2008.

Proposta para o Auxílio-Alimentação

Além da questão salarial, o sindicato também incluiu no requerimento uma proposta sobre o auxílio-alimentação. O Sindjus-Ma solicita que o TJMA crie critérios diferentes para o reajuste desse benefício.

A proposta sugere que, inicialmente, a concessão e o reajuste do auxílio-alimentação sejam direcionados aos servidores efetivos, estáveis e comissionados. O objetivo é desvincular o reajuste pago aos servidores de carreira dos valores destinados a forças auxiliares de trabalho, tais como: policiais da ativa, reserva, estagiários e residentes.

Segundo o sindicato, essa medida busca uma maior valorização dos servidores de carreira, permitindo que o Tribunal conceda um reajuste diferenciado e com maior percentual, conciliando a justa reivindicação da categoria com a prudência orçamentária.

"A negociação com a administração continua"

O presidente do SINDJUS/MA, George de Jesus Santos Ferreira, enfatizou que a negociação com a administração do Tribunal segue em andamento. "A negociação coletiva é fundamental, e a unidade da categoria, apoiando a diretoria, fortalece nosso trabalho. Continuamos respeitando o que está previsto na Convenção 151 da OIT sobre negociação coletiva e em nosso Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), na comissão de avaliação e implantação", afirmou.



  Requerimento 1134660 

 Parecer técnico elaborado pelo escritório Cezar Britto